ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.196 DE 2023
“Altera a Lei Municipal 2.678/2018 para inclusão de terraplanagem e ampliação de margem do valor do Programa a cada beneficiário do Programa Municipal de Habitação Denominado "MORAR BEM", e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 2.678/2018 para inclusão de terraplanagem e ampliação de margem do valor do Programa a cada beneficiário do Programa Municipal de Habitação Denominado "MORAR BEM", e dá outras providências.
Art. 2º A Lei Municipal 2.678/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.2º ....................................
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Parágrafo único. ..........................................................
I– Residências que se encontrarem em estado de maior precariedade, expondo os seus moradores a risco iminente ou a condições insalubres, devidamente comprovados por laudo de profissional competente;
II– Famílias inseridas no Cadastro único;
III– Família com menor renda;
IV- Família com crianças (até 12 anos incompletos), conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
V- Idosos (a partir de 60 anos de idade), conforme estabelecido no Estatuto do Idoso;
VI- Famílias com PCD’s – Pessoas com deficiência ou pessoas com incapacidade laborativa comprovadas por laudo médico.”
“Art. 3º .............................
§1°. Fica autorizado o município de Cambuí, desde que atendidos os requisitos do art.2° desta Lei, a título de incentivo às famílias que necessitam construir, reformar ou melhorar suas moradias, a executar serviço de terraplanagem.
§2°. O atendimento do cidadão na forma do artigo seguinte deverá ser mediante a entrega de material, por meio de fiscalização dos órgãos envolvidos.”
“Art. 4º As liberações do programa serão no valor máximo de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada beneficiário, perante deliberação do Conselho Gestor do FHIS.”
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Cambuí - MG, aos 06 de dezembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:66818D81