ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.105, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais no serviço público de saúde do Município de Tupaciguara e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Presidente Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Tupaciguara, de forma direta, ou indiretamente por intermédio dos laboratórios prestadores de serviço, deverão realizar a coleta de amostras biológicas destinadas a realização de exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência de locomoção em suas residências.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei entende-se por:

I - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;

II - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção.

 

Art. 3ºOs laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.

 

Art. 4ºEsta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 24 de setembro de 2021.

 

VER. JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO

“Jerominho Enfermeiro” 

Presidente

 

VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA

Vice-Presidente

 

VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA 

2º Secretário

 


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
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