ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.105, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoria: Ver. Presidente Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Tupaciguara, de forma direta, ou indiretamente por intermédio dos laboratórios prestadores de serviço, deverão realizar a coleta de amostras biológicas destinadas a realização de exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência de locomoção em suas residências.
Art. 2ºPara efeitos desta Lei entende-se por:
I - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
II - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção.
Art. 3ºOs laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 24 de setembro de 2021.
VER. JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
“Jerominho Enfermeiro”Presidente
VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente
VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
1º Secretário
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:66874680