ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Gurinhatã (MG), Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município, e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito especial no valor de R$ 970.019,00 (Novecentos e setenta mil e dezenove reais) nas seguintes classificações, a saber:
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02. |
Poder Executivo |
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02.11 |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
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02.11.20 |
Agricultura |
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02.11.20.605 |
Abastecimento |
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02.11.20.605.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.11.20.605.0005.1.030 |
Investimentos na Área Rural |
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02.11.20.605.0005.1.030.4.4.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
48.000,000 |
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02.11.20.606.0005.1.030.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
922.019,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000/2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
970.019,00 |
Art. 2º O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) será suplementado por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O valor de R$ 422.019,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e dezenove reais) será suplementado por excesso de arrecadação na fonte de recursos 1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 4º O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) será suplementado por anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 79/82 |
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02.06 |
Departamento de Administração e Finanças |
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02.06.04 |
Administração |
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02.06.04.122 |
Administração Geral |
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02.06.04.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.06.04.122.0002.2.014 |
Manutenção do Depto Administração e Finanças |
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02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
500,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
2.500,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 216/217 |
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02.09 |
Departamento de saúde- Fundo M. de Saude |
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02.09.10 |
Saúde |
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02.09.10.301 |
Atenção Básica |
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02.09.10.301.0007 |
Gurinhatã Mais Saudável |
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02.09.10.301.0007.1.023 |
Investimentos nas Unidades de Atenção Básica |
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02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
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02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
20.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 288 |
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02.10 |
Departamento de Obras |
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02.10.04 |
Administração |
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02.10.04.122 |
Administração Geral |
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02.10.04.122.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.10.04.122.0005.1.008 |
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos |
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02.10.04.122.0005.1.008.4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
10.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 310/311 |
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02.10 |
Departamento de Obras |
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02.10.15 |
Urbanismo |
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02.10.15.122 |
Administração Geral |
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02.10.15.122.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.10.15.122.0005.1.010 |
Construção Manut. Reforma Prédios Públicos |
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02.10.15.122.0005.1.010.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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02.10.15.122.0005.1.010.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
150.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 319/323/ 324/325/ 328 |
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02.10 |
Departamento de Obras |
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02.10.15 |
Urbanismo |
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02.10.15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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02.10.15.451.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.10.15.451.0005.1.011 |
Pavimentação/Conservação de Vias Publicas |
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02.10.15.451.0005.1.011.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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02.10.15.451.0005.1.019 |
Revitalização de Espaços Públicos |
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02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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02.10.15.451.0005.1.019.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
92.500,00 |
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02.10.15.451.0005.1.020 |
Conserv. Estr. Rurais/Pontes/Mata Burros |
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02.10.15.451.0005.1.020.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
212.500,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 422 |
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02.13 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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02.13.15 |
Urbanismo |
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02.13.15.452 |
Serviços Urbanos |
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02.13.15.452.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.13.15.452.0005.1.028 |
Adequação e Sinalização de vias Públicas |
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02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
50.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 436/437/438 |
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02.13 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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02.13.18 |
Gestão Ambiental |
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02.13.18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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02.13.18.541.0005 |
Cidade em Transformação |
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02.13.15.452.0005.1.028 |
Adequação e Sinalização de vias Públicas |
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02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
55.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado de passado nesta Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aos 24 de janeiro de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:66986D65