ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 1.521 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Gurinhatã (MG), Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município, e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito especial no valor de R$ 970.019,00 (Novecentos e setenta mil e dezenove reais) nas seguintes classificações, a saber:

 

02.

Poder Executivo

 

02.11

Departamento de Desenvolvimento Econômico

 

02.11.20

Agricultura

 

02.11.20.605

Abastecimento

 

02.11.20.605.0005

Cidade em Transformação

 

02.11.20.605.0005.1.030

Investimentos na Área Rural

 

02.11.20.605.0005.1.030.4.4.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

48.000,000

02.11.20.606.0005.1.030.4.4.90.51

Obras e Instalações

922.019,00

Fonte de Recursos

1.700.000/2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

970.019,00

 

Art. 2º O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) será suplementado por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º O valor de R$ 422.019,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e dezenove reais) será suplementado por excesso de arrecadação na fonte de recursos 1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Art. 4º O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) será suplementado por anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 79/82

02.06

Departamento de Administração e Finanças

 

02.06.04

Administração

 

02.06.04.122

Administração Geral

 

02.06.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.06.04.122.0002.2.014

Manutenção do Depto Administração e Finanças

 

02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

02.06.04.122.0002.2.014.3.3.90.93

Indenizações e Restituições

500,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

2.500,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 216/217

02.09

Departamento de saúde- Fundo M. de Saude

 

02.09.10

Saúde

 

02.09.10.301

Atenção Básica

 

02.09.10.301.0007

Gurinhatã Mais Saudável

 

02.09.10.301.0007.1.023

Investimentos nas Unidades de Atenção Básica

 

02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.51

Obras e Instalações

10.000,00

02.09.10.301.0007.1.023.4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

20.000,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 288

02.10

Departamento de Obras

 

02.10.04

Administração

 

02.10.04.122

Administração Geral

 

02.10.04.122.0005

Cidade em Transformação

 

02.10.04.122.0005.1.008

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

 

02.10.04.122.0005.1.008.4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

10.000,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 310/311

02.10

Departamento de Obras

 

02.10.15

Urbanismo

 

02.10.15.122

Administração Geral

 

02.10.15.122.0005

Cidade em Transformação

 

02.10.15.122.0005.1.010

Construção Manut. Reforma Prédios Públicos

 

02.10.15.122.0005.1.010.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

02.10.15.122.0005.1.010.4.4.90.51

Obras e Instalações

100.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

150.000,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 319/323/

324/325/

328

02.10

Departamento de Obras

 

02.10.15

Urbanismo

 

02.10.15.451

Infraestrutura Urbana

 

02.10.15.451.0005

Cidade em Transformação

 

02.10.15.451.0005.1.011

Pavimentação/Conservação de Vias Publicas

 

02.10.15.451.0005.1.011.4.4.90.51

Obras e Instalações

50.000,00

02.10.15.451.0005.1.019

Revitalização de Espaços Públicos

 

02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.30

Material de Consumo

10.000,00

02.10.15.451.0005.1.019.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

02.10.15.451.0005.1.019.4.4.90.51

Obras e Instalações

92.500,00

02.10.15.451.0005.1.020

Conserv. Estr. Rurais/Pontes/Mata Burros

 

02.10.15.451.0005.1.020.4.4.90.51

Obras e Instalações

10.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

212.500,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 422

02.13

Departamento de Serviços Urbanos

 

02.13.15

Urbanismo

 

02.13.15.452

Serviços Urbanos

 

02.13.15.452.0005

Cidade em Transformação

 

02.13.15.452.0005.1.028

Adequação e Sinalização de vias Públicas

 

02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

50.000,00

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 436/437/438

02.13

Departamento de Serviços Urbanos

 

02.13.18

Gestão Ambiental

 

02.13.18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

02.13.18.541.0005

Cidade em Transformação

 

02.13.15.452.0005.1.028

Adequação e Sinalização de vias Públicas

 

02.13.15.452.0005.1.028.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.51

Obras e Instalações

20.000,00

02.13.15.452.0005.1.028.4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

Fonte de Recursos

1.700.000 Outras Transferências Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

55.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado de passado nesta Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aos 24 de janeiro de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:66986D65