ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.086, DE 05 DE JULHO DE 2018

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público no valor que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº 021/2018, no valor fixo e irreajustável de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área de que trata a presente Lei perfaz-se de parte de uma propriedade urbana do senhor Virgílio Antônio Lafetá Magalhães, situada nesta cidade de Coração de Jesus, à Avenida Montes Claros, terreno localizado á margem esquerda da Avenida Montes Claros, na zona urbana desta cidade, com a área documental de 14.441 m² (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: começam da estada nº. 1, cravada à margem esquerda da Avenida Montes Claros , distante 1,5 (um e meio) metro do alinhamento dos postes de iluminação pública, seguem margeando a dita avenida, mantendo a distância de 1,5m entre a linha e os referidos postes, até a estaca nº. 2, aos 55 metros, daí, à esquerda, com rumo de 43º30’ N.E. limitando com Joaldino Teodoro dos Santos, até a estaca nº. 3, aos 53,80 metros; daí, à direita, com o rumo de 51º30’ S.E., com o mesmo confinante, até a estaca nº. 4, aos 50 metros; daí, à direita, com o rumo de 51º,30’ S.E., com o mesmo confinante, até a estaca nº. 4, aos 50 metros; daí, à direita, com o rumo de 44º N.E, limitando com José Geraldo Lafetá até a estaca nº. 5, aos 8,20 metros; daí, passa a linear com sucessores de João Alencar Filho, por um antigo valo, com os seguintes rumos e distância: 30º N.E., até a estaca nº. 68º30’ N.W., até a estaca 9,80 metros, daí, à esquerda, pelo dito valo, com o rumo de 33º, S.W.; daí, à esquerda, pelo dito valo, com o rumo de 33º SW., começa limitando ainda com sucessores de João Allencar Filho, passa a limitar com sucessores de Job de Almeida Santos, até a estaca nº. 10, aos 101 metros; daí, continua pelo dito valo, com o rumo de 28º30’, S.W., com os mesmos confinantes, até o ponto de partida, aos 57 metros. Origem registro nº. 3.040-B ás fls. 242, do livro nº. 3-D. Registro do imóvel: matrícula nº. 676, de 14/11/1977, do livro 2-C.

 

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 021/2018 é declarada de natureza urgente para efeito de ampliação da garagem municipal e oficina do município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 05.01.15.451.0029.3026.459061.100.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 05 de julho de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:66A50A14