ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.608, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM CURSOS TÉCNICOS OU UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica assegurada aos servidores públicos municipais a concessão de horário especial de trabalho para a realização de estágio obrigatório em cursos técnicos ou universitários, sem prejuízo da remuneração, desde que observados os critérios e exigências estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º A concessão do horário especial estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I – Comprovação da obrigatoriedade do estágio mediante declaração oficial da instituição de ensino, contendo a carga horária, período e local de realização do estágio;

II – Compatibilidade do horário do estágio com a jornada de trabalho do servidor, de forma a não comprometer o funcionamento regular do serviço público;

III – Apresentação de requerimento formal à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado de:

a) Solicitação fundamentada do servidor;

b) Declaração da instituição de ensino atestando a obrigatoriedade do estágio;

c) Anuência do chefe imediato, indicando a viabilidade da adequação da jornada de trabalho sem prejuízo ao serviço público.

Art. 3º O horário especial para estágio obrigatório poderá ser concedido até o limite de 25% da carga horária semanal do servidor, sem redução da remuneração.

Art. 4º O servidor público municipal que usufruir do horário especial para a realização de estágio obrigatório deverá compensar as horas não trabalhadas, observando os seguintes critérios:

I – A compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês da concessão do benefício, conforme plano de compensação previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração e pelo chefe imediato;

II – A compensação poderá ser realizada mediante acréscimo da jornada diária de trabalho ou em outro período definido pela Administração, sem prejuízo da eficiência do serviço público;

III – O acompanhamento do cumprimento da compensação será de responsabilidade do setor de recursos humanos, que poderá solicitar ao servidor comprovação periódica do cumprimento das horas compensadas;

IV – Caso o servidor não cumpra integralmente a compensação estabelecida, as horas excedentes serão proporcionalmente descontadas da sua remuneração no mês subsequente, salvo se devidamente justificadas e aceitas pela Administração;

V – Fica vedada a acumulação de períodos não compensados para compensação posterior em exercício subsequente, salvo autorização expressa da Administração, desde que devidamente justificada pelo servidor e compatível com o interesse público.

Parágrafo único. O servidor que não observar as regras de compensação ou deixar de cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei terá seu benefício revogado imediatamente, devendo retornar à sua jornada de trabalho normal.

Art. 5º Quando o tempo de estágio exceder o limite de 25% da carga horária semanal, o tempo excedido deverá ser:

I - Compensado pelo servidor, conforme plano de compensação aprovado pela Secretaria Municipal de Administração e o chefe imediato, dentro do mesmo mês;

II - Caso não seja possível a compensação, será efetuado o desconto proporcional na remuneração do servidor, correspondente ao tempo excedente.

Art. 6º O servidor beneficiado pela concessão de horário especial deverá comprovar periodicamente sua frequência no estágio, mediante apresentação de relatórios, declarações ou documentos expedidos pela instituição de ensino, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7º A concessão do horário especial não poderá ser negada caso o servidor cumpra os requisitos estabelecidos nesta Lei, exceto nos casos em que seja comprovado que o afastamento comprometerá de maneira irreparável o funcionamento do serviço público.

Parágrafo único. A decisão de indeferimento deverá ser devidamente fundamentada pelo órgão responsável, sendo garantido ao servidor o direito de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência da decisão.

Art. 8º O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei acarretará a revogação imediata do benefício, com retorno do servidor à jornada de trabalho regular.

Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares para a regulamentação desta Lei.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Córrego Danta, 12 de fevereiro de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:66A52118