ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos

LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO N.º 1.585, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

“Aprova Remembramento de imóvel de propriedade de GNL IMOBILIARIA LTDA-EPP”.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e com o §3º do artigo 160 da Lei Municipal nº 3.034, de 01 de julho de 2.008, e o processo PMPL 00005-007/2016;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º. Fica aprovado o Remembramento de 02(dois) lotes de propriedade de GNL IMOBILIARIA LTDA-EPP, o primeiro com 561,60m² e o segundo com 541,89m², situados na Praça Rui de Azevedo Carvalho, bairro Cachoeira Grande, cidade Pedro Leopoldo (lotes 23 e 24 da quadra 03), conforme, respectivamente, as matrículas de nº 21.946 e 21.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando uma área única, com área total de 1.103,49m², conforme memorial descritivo em anexo.

 

Parágrafo Único – Encontra-se anexada ao Processo Administrativo nº. 00005-007/2016, toda a documentação comprobatória deste remembramento.

 

Art. 2º. Ficará a cargo do proprietário do imóvel o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal, devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de janeiro de 2016.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA

Prefeita do Município de Pedro Leopoldo 


Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
Código Identificador:66A9BA46