ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2022

Altera o artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 212, de 03 de maio de 2021 que “Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que "Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves’"..

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 212, de 03 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 172. A decretação do embargo, interdição, demolição ou edificação da obra, por escrito, é de competência do Secretário Municipal responsável pelo órgão municipal de Planejamento Urbano, após parecer técnico fundamentado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:66B01043