ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2017
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.129/2011, e da Lei Municipal nº 815/1997, para criação de cargo na estrutura administrativa da administração, alteração de níveis de vencimentos e jornada, e dá outras providências...’’.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos de provimento em Comissão, constante no Anexo I, da Lei 815/1997, para alterar os níveis de vencimentos dos cargos de Controlador Interno, e Procurador Geral do Município, na estrutura da administração municipal, na seguinte forma:
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CARGO |
PROVIMENTO |
VAGAS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
|
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Controlador Interno |
Comissão |
1 |
C4 |
2.254,79 |
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Procurador Geral do Município |
Comissão |
1 |
C4 |
2.254,79 |
Parágrafo único- O Cargo de Procurador Geral do Município, tem a nomenclatura alterada para Procurador Municipal, com jornada semanal de 20 (vinte) horas, distribuída segundo conveniência e necessidade da administração.
Art. 2º- A Divisão Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Divisão de Transportes, e, Divisão de Administração, ficam transformadas, respectivamente, em Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Transportes, e, Secretaria Municipal de Administração, preservadas as estruturas e atribuições respectivas.
Art.3º- Os cargos de Chefe de Divisão de Esportes, Lazer e Turismo, Chefe da Divisão de Transportes e Chefe de Divisão de Administração, ficam transformados em cargos de Secretário Municipal de Esportes, Lazer, e Turismo, de Secretário Municipal de Transportes, e, de Secretário Municipal de Administração, de provimento em comissão e recrutamento amplo, com livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único- Os Secretários Municipais receberão subsídios na forma do art. 39, §4º da Constituição Federal.
Art. 4º- O Anexo I da Lei Municipal n° 815/97 passa a vigorar com a alteração da estrutura administrativa constante desta Lei.
Art. 5º- Fica criado o cargo de Gerente do Centro Municipal de Saúde, de provimento em comissão, privativo de profissional Graduado em enfermagem, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e nível de vencimento C-6, com as atribuições consignadas no Anexo I desta Lei, que deverá ser acrescido ao Anexo I da Lei 815/97.
Art. 6º- O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.129/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DOS GESTORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI 1.129/2011
COORDENADOR DE ESCOLA E CRECHE-ESCOLA 40 HORAS NÍVEL VENCIMENTO SÍMBOLO HABILITAÇÃO I R$ 1.788,26 C3 Graduação em Nível Superior”
Art.7º- As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, podendo Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais no Orçamento, com a finalidade de criar as dotações necessárias para atender o disposto nesta Lei, suplementando ainda as dotações necessárias às despesas decorrentes desta lei.
Art. 8º- O Nível C-6, previsto no Anexo IV da Lei nº 815/1997, e suas alterações, passa a vigorar com o valor de R$ 2.767,00(dois mil setecentos e sessenta e sete reais)
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2017.
Quartel Geral, 27 de julho de 2.017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:66B01F56