ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA - PROCESSO N° 38/2026 - DISPENSA N° 12/2026
1. FUNDAMENTAÇÃO
Art.75. Inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
2. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES DIVERSOS, PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS GERAIS – CISLAGOS.
3. FORNECEDOR
Razão social: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS GERAIS – CISLAGOS.
CNPJ: 01.243.423/0001-03
Endereço: Rua Coronel Pedro Correa, nº 234, Bairro Centro, Alfenas, Minas Gerais.
CEP: 37130-065
4. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Justificamos a contratação por meio do artigo 75, inciso XI, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, combinada a Lei Federal nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
5. VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
6. DESPACHO
A vista da exposição do Departamento de Compras, referente a realização da despesa, independente de licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e em conformidade com a Lei 14.133/2021 e suas alterações, homologo a realização da despesa.
Jacuí-MG, 23 de Abril de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:66B0889B