ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 4.429 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura Crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil Reais) para reforço de dotação constante do vigente orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Lambari- PREVILAM e dá outras providências. ”

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL de LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 42 e 43 da Lei Federal Nº. 4.320 de 17 de Março de 1964 e Artigo 2º, Inciso I da Lei 2.118 de 22 de Dezembro de 2021, com redação dada pelo Art. 1º, da Lei Municipal Nº 2.146 de 17 de Agosto de 2022.

DECRETA:

Art.: 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil Reais), para reforço de dotação constante do vigente orçamento, conforme especificação:

 

04.004.001.00009.000271.003001.06002.31.90.01.00 Reduzido 15

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares

R$ 321.000,00

 

Art. 2º O recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste decreto, será o excesso de arrecadação na fonte de recurso:

Fonte de Recurso - FR 103

Contribuição para o RPPS

R$ 321.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 21 de Outubro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

HUGO CARLOS RODRIGUES

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em 21/10/2022 ___________ Chefe de Gabinete.

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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:66B139A3