ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.299, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior, com área de 9.297 m² (nove mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados), composto de área pública localizada na Rua do Contrato, Centro, Diamantina, Minas Gerais, delimitado pela respectiva poligonal constante no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Considera-se “Parque Urbano”, a categoria de espaço livre de uso público, bem como de uso comum do povo, que desempenha as seguintes funções no espaço urbano:

I – recreativa e de socialização na oferta para a população de espaços de convivência, lazer, descanso, passeio e manifestações culturais;

II – paisagística no equilíbrio da composição entre espaços urbanos construídos e livres, constituição da paisagem e identidade local;

III – ambiental na prestação dos serviços ecossistêmicos.

 

Art. 2º. São objetivos do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior:

I - garantir espaços para as atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza, próximo ao centro urbano;

II - a promoção de medidas de recuperação do antigo córrego denominado Lava-Pés;

III - preservar a área verde e controlar a proliferação de espécies invasoras;

IV – promover a melhoria da qualidade do ar, do microclima local e da umidade do ar;

V - promover a restauração da paisagem, conservando, protegendo, diversificando, ampliando e recuperando a cobertura vegetal existente, com espécies do bioma da região;

VI – promover a arborização e o tratamento adequado da vegetação como elemento integrador na composição da paisagem urbana;

VII - promover a realização de pesquisas científicas, turismo ecológico, bem como do desenvolvimento de atividades de educação e preservação ambiental;

VIII - estimular e promover o turismo sustentável de forma compatível com os demais objetivos do Parque;

IX - promover o resgate e manutenção da biodiversidade local, preservando os ecossistemas naturais e seus elementos físicos e biológicos; e

X - contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para as ações de educação ambiental.

 

Parágrafo único. A implantação de infraestrutura e edificações na área do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior, limitar-se-aàs intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 3°. O Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior fica sujeito ao regime de proteção estabelecido por esta Lei, não podendo ser reduzido, parcelado ou destinado a outros fins, salvo por interesse público mediante estudo técnico e consulta pública prévia.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal realizará a gestão direta do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior.

 

§ 1°. Compete à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente promover e manter a sinalização de todo o espaço do Parque Urbano Municipal.

 

§ 2°. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, deverão estabelecer mecanismos para a integração da gestão do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior, visando a otimização do uso da unidade, observadas suas atribuições e finalidades.

 

§ 3º . O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, contratos e demais ajustes com entidades e instituições públicas municipais, estaduais, federais ou internacionais, organizações da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, para desenvolvimento de trabalhos científicos, culturais, sociais, de cooperação técnica e educacional, objetivando a efetiva implantação, preservação, conservação e manejo do Parque.

 

Art. 5º. O acesso ao Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho será gratuito e livre ao público em geral.

 

Art. 6º. Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos desta Lei, responsabilizando-se, juntamente com a população em geral e demais usuários, pela conservação e manutenção dos elementos naturais do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente elaborará no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei,o Regimento Interno de funcionamento do Parque Urbano Municipal Gustavo Botelho Júnior, que norteará as ações administrativas do Poder Público, bem como as normas de uso pelos visitantes.

 

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 25 de novembro de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE-

Prefeito Municipal

 

Anexo único Disponível Em: Https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/anexo_unico_-_lei_n_4299,_de_25_de_novembro_de_2024_-_dispo_25121735.pdf

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:66B22022