ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.644/2026

Revoga a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves” e sua alteração, promovida pela Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, e a Lei nº 4.176, de 17 de junho de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Maio de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/06/2026. Edição 4295
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