ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.786, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais), à seguinte dotação do orçamento de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3.714, de 26 de dezembro de 2023:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2322 Manutenção do Contrato de Rateio – CIMAMS

3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 7.509,60

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.509,60

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.297,60

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 9.297,60

4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.072,80

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.072,80

TOTAL: R$ 17.880,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os provenientes da anulação total ou parcial, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro

18.541.2709.2079 Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente

4.4.90.52.00 190 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.000,00

02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

20 Agricultura

20.608 Promoção da Produção Agropecuária

20.608.2707 Nossa Gente

20.608.2707.2072 Manutenção Atividade Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

4.4.90.52.00 396 Equipamento e Material Permanente R$ 2.880,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.880,00

TOTAL: R$ 17.880,00

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do valor constante no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de outubro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:66BA03FF