ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 14 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

DE 5 DE MAIO DE 2011.

 

Altera os artigos 58 e 151 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1° O caput do art. 58 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade passa a vigorar com a redação a seguir, e o artigo fica acrescido do seguinte parágrafo único:

 

"Art. 58. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, residentes no Município e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

 

Parágrafo único. As condições e a vedação previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, e para outros cargos que se equiparem ao de Secretário Municipal, bem como para os cargos de assessoria direta da Presidência da Câmara Municipal nos termos da lei.”

 

Art. 2° Fica acrescentado ao art. 151 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade o seguinte § 4º:

 

“§ 4° É vedada a nomeação ou designação para a direção das autarquias, fundações ou empresas públicas municipais daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.”

 

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de João Monlevade, em 5 de maio de 2011.


CARLOS ROBERTO LOPES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Geni Mendes Cota Santos
Código Identificador:66BCEA05