ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMNTAR 022 ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º. Fica alterado o inciso VIII do artigo 2º, da Lei Complementa nº. 562/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 2º (omissis)

[...]

VIII - DIRETOR E VICE-DIRETOR em Estabelecimento de Ensino de Educação, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema de Ensino, ou servidor Público Municipal com experiência de 2 (dois) anos na área da Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a), mediante designação para o exercício de provimento de cargo em comissão.”

 

Artigo 2º. Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 15, da Lei Complementar nº. 562/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 15. (omissis)

[...]

IV - (A) para a direção de estabelecimentos de ensino – em graduação plena com habilitação especifica em área de Educação, admitida para o ensino fundamental a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a);

B) para vice-direção dos estabelecimentos de ensino - em graduação plena com habilitação especifica em área de Educação, admitida para o ensino fundamental a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a).

 

Artigo 3º. Fica alterado o inciso V do artigo 18 da Lei Complementar nº. 562/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 18 (omissis)

V - Os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) de Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou 1º ao 9º ano do ensino fundamental exigem graduação plena com habilitação específica em área de Educação, admitida a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a).

 

Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 25 de abril de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:66CA98DA