ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
LEI Nº 1355 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte Natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 01 - Serviço de Obras
2.13.01.17.512.0007.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - R$ 27.124,11
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 27.124,11
Total da Unidade 13 - - - - R$ 27.124,11
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 27.124,11
Total Geral Acrescido - - R$ 27.124,11
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 28 de outubro de 2026.
RICARDO VIANA DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Henrique de Azevedo Souza
Código Identificador:66CDAAC8