ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
LEI Nº 1355 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte Natureza de despesa, abrindo-se para este fim:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS

Sub-Unidade 01 - Serviço de Obras

2.13.01.17.512.0007.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - R$ 27.124,11

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 27.124,11

Total da Unidade 13 - - - - R$ 27.124,11

Total da Instituição 02 - - -  - - R$ 27.124,11

 

Total Geral Acrescido -  - R$ 27.124,11

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Deserto, 28 de outubro de 2026.

 

RICARDO VIANA DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Henrique de Azevedo Souza
Código Identificador:66CDAAC8