ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.961, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada na forma do anexo II.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.
Odiálogoe a inovação, visando uma administração pública descentralizada, inovadora e tecnológica, direcionada ao atendimento rápido e desburocratizado dos anseios da população e ao enfrentamento de problemas;
Adignidade e o comprometimento com a participação social, o equilíbrio das contas públicas, a valorização das pessoas, o cumprimento de prazos, o desenvolvimento de ações que gerem resultados econômicos e sociais, e a sustentabilidade ambiental;
Odesenvolvimentoe a técnica, visando a implementação de modelo de gestão com ênfase em resultados, planejamento, propósito e criatividade, voltado ao cuidado com as pessoas, à geração de oportunidades, à garantia dos direitos individuais e coletivos, e ao respeito ao meio ambiente.
Art. 3º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2026/2029 são as definidas no anexo I.
Art. 4º As prioridades e metas para o ano de 2026 conforme estabelecido no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estão especificadas no anexo II desta Lei.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 6º Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações ao respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 8º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.
Art. 9º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.
Art. 10. Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a:
alterar o órgão responsável por programas e ações;
alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
adequar metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-las com as alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, promovida pelas leis que vierem alterar o Plano Plurianual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 12 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS/MG
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
1 – NA ADMINISTRAÇÃO
Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública municipal. As ações integradas para este fim envolvem a redução dos desequilíbrios estruturais entre fluxos de receita e despesas, a modernização das atividades de arrecadação, fiscalização e controle.
Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma mais ágil, cheguem aos cidadãos municipais, tornando disponíveis nos sistemas existentes, por meio da utilização de novas tecnologias que facilitem e diminuam custo do acesso.
Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no município.
2 – NA EDUCAÇÃO
Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da educação para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria da qualidade do ensino.
Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de estudo.
Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração de ações do poder público, oferecendo educação infantil em creches e pré-escolas, priorizando a Educação Básica.
Adquirir veículos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do referido transporte na educação básica.
3 – NA CULTURA
Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio histórico e valorização do artesanato local.
Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos.
4 – NO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Promover ações integradas na valorização do desporto amador.
Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de promoção social.
Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a melhoria da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a melhoria das opções de acesso ao município.
Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com envolvimento de empresários locais e de entidades diversas.
Incentivar o fluxo intermunicipal de turismo para o município.
5 – NA SAÚDE E SANEAMENTO
Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas típicos da região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde, com ênfase no atendimento básico, mediante a expansão das ações voltadas para a saúde da família.
Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de doenças e detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família.
Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e melhorando o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos urbanos, principalmente para atendimento às populações de baixa renda.
6 – NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantir a assistência social a quem dela precisar com a participação da população e formular políticas e controle das ações em todos os níveis.
Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradicá-la, por meio de medidas de alimentação associadas às ações de saúde.
Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação.
Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as carências nutricionais.
Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e esportes, garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador.
Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade.
7 – NA HABITAÇÃO
Direcionar recursos visando a implantação de programas habitacionais para as famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da qualidade das existentes.
8 – NA AGRICULTURA
Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos agropecuários, incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e melhorando o sistema de controle sanitário.
Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica, infraestrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para proporcionar condições de competição no mercado e melhorar a qualidade de vida no campo.
Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município.
9 – NO URBANISMO
Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins.
Promover a urbanização contínua no município.
Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as áreas de calçamento e asfaltamento.
10 – NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Promover ações de valorização e ampliação da indústria, comércio e serviços, priorizando a produção local.
11 – NO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e melhorar a recomposição florestal, e implantar sistema de tratamento de lixo.
Implementar políticas de educação ambiental em todos níveis e ainda a conscientização pública de preservação do ecossistema.
12 – NO TRANSPORTE
Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infraestrutura viária, para facilitar o acesso e o escoamento da produção.
Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de veículos e máquinas.
Adquirir motoniveladora, patrol e demais equipamentos para manutenção e conservação de estradas vicinais.
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:66D77ACA