ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.961, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada na forma do anexo II.

 

Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:

Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;

Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;

Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.

Odiálogoe a inovação, visando uma administração pública descentralizada, inovadora e tecnológica, direcionada ao atendimento rápido e desburocratizado dos anseios da população e ao enfrentamento de problemas;

Adignidade e o comprometimento com a participação social, o equilíbrio das contas públicas, a valorização das pessoas, o cumprimento de prazos, o desenvolvimento de ações que gerem resultados econômicos e sociais, e a sustentabilidade ambiental;

Odesenvolvimentoe a técnica, visando a implementação de modelo de gestão com ênfase em resultados, planejamento, propósito e criatividade, voltado ao cuidado com as pessoas, à geração de oportunidades, à garantia dos direitos individuais e coletivos, e ao respeito ao meio ambiente.​​

 

Art. 3º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2026/2029 são as definidas no anexo I.

 

Art. 4º As prioridades e metas para o ano de 2026 conforme estabelecido no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estão especificadas no anexo II desta Lei.

 

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 6º Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações ao respectivo programa.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 8º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.

 

Art. 9º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.

 

Art. 10. Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a:

alterar o órgão responsável por programas e ações;

alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

adequar metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-las com as alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, promovida pelas leis que vierem alterar o Plano Plurianual.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 12 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS/MG

 

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

 

1 – NA ADMINISTRAÇÃO

Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública municipal. As ações integradas para este fim envolvem a redução dos desequilíbrios estruturais entre fluxos de receita e despesas, a modernização das atividades de arrecadação, fiscalização e controle.

Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma mais ágil, cheguem aos cidadãos municipais, tornando disponíveis nos sistemas existentes, por meio da utilização de novas tecnologias que facilitem e diminuam custo do acesso.

Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no município.

 

2 – NA EDUCAÇÃO

Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da educação para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria da qualidade do ensino.

Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de estudo.

Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração de ações do poder público, oferecendo educação infantil em creches e pré-escolas, priorizando a Educação Básica.

Adquirir veículos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do referido transporte na educação básica.

3 – NA CULTURA

Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio histórico e valorização do artesanato local.

Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos.

 

4 – NO ESPORTE, LAZER E TURISMO

Promover ações integradas na valorização do desporto amador.

Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de promoção social.

Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a melhoria da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a melhoria das opções de acesso ao município.

Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com envolvimento de empresários locais e de entidades diversas.

Incentivar o fluxo intermunicipal de turismo para o município.

 

5 – NA SAÚDE E SANEAMENTO

Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas típicos da região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde, com ênfase no atendimento básico, mediante a expansão das ações voltadas para a saúde da família.

Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de doenças e detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família.

Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e melhorando o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos urbanos, principalmente para atendimento às populações de baixa renda.

 

6 – NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Garantir a assistência social a quem dela precisar com a participação da população e formular políticas e controle das ações em todos os níveis.

Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradicá-la, por meio de medidas de alimentação associadas às ações de saúde.

Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação.

Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as carências nutricionais.

Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e esportes, garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador.

Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade.

 

7 – NA HABITAÇÃO

Direcionar recursos visando a implantação de programas habitacionais para as famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da qualidade das existentes.

 

8 – NA AGRICULTURA

Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos agropecuários, incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e melhorando o sistema de controle sanitário.

Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica, infraestrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para proporcionar condições de competição no mercado e melhorar a qualidade de vida no campo.

Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município.

 

9 – NO URBANISMO

Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins.

Promover a urbanização contínua no município.

Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as áreas de calçamento e asfaltamento.

 

10 – NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Promover ações de valorização e ampliação da indústria, comércio e serviços, priorizando a produção local.

 

11 – NO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e melhorar a recomposição florestal, e implantar sistema de tratamento de lixo.

Implementar políticas de educação ambiental em todos níveis e ainda a conscientização pública de preservação do ecossistema.

 

12 – NO TRANSPORTE

Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infraestrutura viária, para facilitar o acesso e o escoamento da produção.

Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de veículos e máquinas.

Adquirir motoniveladora, patrol e demais equipamentos para manutenção e conservação de estradas vicinais.


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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