ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 048/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2025

 

INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 011/2025

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, neste ato representada pelo Prefeito Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa C.L. AGUILAR CLÍNICA MÉDICA LTDA, com sede na Rua Leônidas Corcini, nº 35, Centro, Município de São José da Boa Vista/PR, CEP 84.980-000, inscrita no CNPJ sob o n˚ 26.251.864/0001-70, neste ato representada por Ozeas Lima de Oliveira Neto, médico, brasileiro, RG MG11.991-461. CPF 062.188.686-64, residente na Rua José Ferreira Paz, nº 248, Centro, Município de São José da Boa Vista/PR, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido administrativamente a partir do dia 30 de setembro de 2025, o contrato de prestação de serviços médicos nº 048/2025, firmado no dia 12 de maio de 2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão se dá por conveniência da empresa contratada, nos termos da Cláusula décima terceira do contrato acima citado, fundamentando-se ainda na Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente dada.

 

CLÁUSULA QUARTA

O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, após o efetivo pagamento da rescisão ora pactuada, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.

 

CLÁUSULA QUINTA

Fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

Por estarem assim, justos e acertados, firmam a presente rescisão contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

 

Franciscópolis, 24 de setembro de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

OZEAS LIMA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

.L. Aguilar Clínica Médica LTDA

Contratante

Empresa Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Pedro Junior de Oliveira

__________________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 121.997.066-21

CPF 048.394-236-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:66D85D80