ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.877 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

“Institui e regulamenta o Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacuí/MG; define o público sujeito ao controle de jornada; e estabelece regras de tratamento de dados pessoais, especialmente dados biométricos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o controle de frequência e a gestão de jornada de trabalho dos agentes públicos submetidos a controle formal de horário, assegurando confiabilidade, rastreabilidade e isonomia no registro de ponto;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cujas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas por Municípios, definindo dado biométrico vinculado a pessoa natural como dado pessoal sensível e estabelecendo princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacuí/MG, o Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial, destinado ao controle de frequência, assiduidade e pontualidade dos agentes públicos submetidos a controle formal de jornada, observado o disposto neste Decreto e na legislação aplicável.

§ 1º Estão obrigados ao Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial:

I – os servidores ocupantes de cargo efetivo;

II – os contratados temporários, estagiários e demais vínculos, quando o instrumento de contratação/ato administrativo aplicável os submeter a controle de jornada e registro de frequência.

§ 2º Estão dispensados do Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial, por não se submeterem a controle formal de jornada, sem prejuízo do dever de assiduidade, da execução das atribuições e da sujeição a mecanismos administrativos compatíveis de controle e supervisão:

I – os Secretários Municipais e demais agentes políticos equiparados, na forma da legislação municipal;

II – os ocupantes de cargo em comissão e os designados para funções comissionadas.

§ 3º A dispensa prevista no § 2º não autoriza tratamento de dados biométricos dos agentes dispensados para qualquer outra finalidade, mantida a vedação do art. 6º deste Decreto.

Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as definições da LGPD, especialmente:

I – dado pessoal;

II – dado pessoal sensível, incluindo dado biométrico vinculado a pessoa natural;

III – controlador, operador, encarregado e agentes de tratamento;

IV – tratamento, compreendendo coleta, armazenamento, acesso, processamento, eliminação, entre outras operações.

Art. 3º O reconhecimento facial instituído por este Decreto tem finalidade específica e exclusiva de controle de frequência e gestão de jornada dos agentes públicos obrigados ao ponto.

 

CAPÍTULO II

BASE LEGAL (LGPD) E PRINCÍPIOS

Art. 4º O tratamento de dados pessoais decorrente deste Decreto será realizado pelo Município de Jacuí/MG, na condição de controlador, para atendimento de sua finalidade pública e no interesse público, visando executar atribuições de gestão de pessoal e controle de frequência, observadas as regras aplicáveis ao Poder Público previstas na LGPD.

Art. 5º O tratamento de dados biométricos e de imagens faciais (dados pessoais sensíveis) observará o art. 11 da LGPD e ocorrerá sem necessidade de consentimento, quando indispensável, com fundamento no art. 11, II, da LGPD, especialmente:

I – para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador no âmbito do controle de frequência; e/ou

II – para garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro e registros em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD.

§ 1º Na forma do art. 11, § 2º, e do art. 23, inciso I, da LGPD, será dada publicidade às informações essenciais sobre o tratamento realizado no âmbito deste Decreto, em local de fácil acesso, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 2º O tratamento será limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade de controle de frequência, observados os princípios do art. 6º da LGPD, notadamente finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

VEDAÇÕES, LIMITES DE USO E COMPARTILHAMENTO

Art. 6º É vedado o uso do reconhecimento facial e de quaisquer dados dele decorrentes para finalidade diversa da prevista no art. 3º, especialmente para:

I – vigilância, monitoramento comportamental, rastreamento de deslocamentos, controle de produtividade ou avaliação de desempenho;

II – formação de perfis, inferências ou decisões automatizadas sobre conduta do agente público;

III – divulgação de imagens/dados biométricos, salvo hipóteses estritamente necessárias para execução do sistema pelo operador, ou por determinação legal ou judicial, sempre no limite da finalidade deste Decreto e com salvaguardas.

Art. 7º O uso compartilhado de dados com operador (empresa contratada) somente será admitido quando indispensável à operação e manutenção do sistema, devendo constar de instrumento contratual/termo específico com:

I – definição de papéis (controlador/operador) e obrigações;

II – proibição de utilização dos dados para qualquer finalidade própria do operador;

III – medidas de segurança compatíveis com o risco e com a natureza de dado sensível;

IV – regras de retenção, descarte e devolução/eliminação ao término do contrato.

 

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO SISTEMA, RH, ENCARREGADO E TRANSPARÊNCIA

Art. 8º O órgão responsável pela gestão administrativa do Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial será o Recursos Humanos (RH), que atuará como unidade gestora do sistema.

Art. 9º Compete ao RH, sem prejuízo de outras atribuições:

I – coordenar o cadastramento biométrico dos agentes obrigados e a implantação assistida do sistema;

II – administrar perfis de acesso ao sistema com base no acesso mínimo necessário;

III – manter rotinas de auditoria e verificação de consistência de registros, inclusive para prevenção a fraudes;

IV – manter canal interno para esclarecimentos e recebimento de demandas relacionadas ao ponto;

V – articular-se com a unidade/servidor responsável por proteção de dados para cumprimento das obrigações da LGPD.

Art. 10. O Município disponibilizará aos titulares informações claras, adequadas e ostensivas sobre o tratamento de dados, conforme o art. 9º da LGPD, incluindo: finalidade específica; forma e duração do tratamento; identificação e contato do controlador; compartilhamentos e respectivas finalidades; responsabilidades dos agentes de tratamento; e direitos do titular.

Art. 11. O Município indicará formalmente o Encarregado para fins do art. 23, III, da LGPD, divulgando seus canais de contato aos titulares e em local de fácil acesso.

 

CAPÍTULO V

CADASTRO, OPERAÇÃO, CONTINGÊNCIA E COMPROVANTES

Art. 12. O cadastramento biométrico facial será realizado pelo RH mediante identificação funcional do agente público e orientação prévia quanto ao funcionamento do sistema e às informações de transparência exigidas pela LGPD.

Art. 13. O registro de ponto será efetuado por reconhecimento facial nos horários previstos em normas de jornada, escalas e regimes especiais, quando existentes, e o sistema deverá emitir comprovante do registro, físico ou eletrônico, conforme configuração adotada pelo Município.

Art. 14. Em caso de indisponibilidade técnica do equipamento/sistema, queda de energia, falha de conectividade ou outra impossibilidade operacional, o RH adotará procedimento de contingência para registro de frequência por meio alternativo, assegurando rastreabilidade e posterior regularização no sistema.

 

CAPÍTULO VI

SEGURANÇA, ACESSO, RETENÇÃO E DESCARTE

Art. 15. O Município adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança, em conformidade com o princípio da segurança (art. 6º, VII, LGPD).

Art. 16. O acesso a imagens e dados biométricos será restrito a usuários formalmente autorizados, com credenciais individuais, registro de logs, controles de autenticação e trilhas de auditoria, observada a segregação de funções.

Art. 17. O RH, em conjunto com a área técnica responsável e com o encarregado (ou quem o Município designar para governança de dados), estabelecerá rotinas e prazos de retenção e descarte, observando que:

I – registros de ponto, comprovantes e relatórios poderão ser mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais/regulatórias, auditorias, controle interno e defesa administrativa/judicial do Município;

II – imagens faciais, quando armazenadas pelo sistema, deverão ter retenção restrita ao mínimo necessário, com proteção reforçada por se tratar de dado sensível;

III – atingida a finalidade ou encerrada a necessidade, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas na LGPD, em especial seus arts. 15 e 16.

Parágrafo único. Sempre que tecnicamente possível, o Município deverá priorizar configurações e procedimentos que reduzam a exposição e o armazenamento de imagens, sem prejuízo da confiabilidade do registro e da finalidade pública do controle de frequência, observada a LGPD.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal de Jacuí/MG

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
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