ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 588/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 21, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO VII E CRIAÇÃO DOS CAPÍTULOS VIII E IX, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, AMPLIANDO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA FAMÍLIAS NÃO RESIDENTES NO MUNICIPIO DE JEQUITIBÁ, PROGRAMA DE FAMÍLIA EXTENSA E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá-MG, o Sr. Luiz Carlos Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - o Artigo 21, Inciso II da Lei Municipal nº 527, de 21 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21.

(...)

II – Ser, preferencialmente, residente no Município de Jequitibá ou residir em municípios da Comarca de Sete Lagoas-MG, cuja localização possibilite o deslocamento, no menor prazo possível, da equipe técnica do serviço e dos membros do Conselho Tutelar.

 

(...)

Parágrafo único. Para melhor execução das finalidades do programa, poderá o Município de Jequitibá-MG firmar termo de colaboração com outro Município, visando assegurar a assistência do Sistema de Garantia de Direitos aos atendidos.

 

(...)

CAPITULO VII

DO PROGRAMA FAMÍLIA EXTENSA

Art. 30 - Fica instituído o Programa Família Extensa ou Ampliada, visando prevenir o acolhimento ou a permanência prolongada em serviço de acolhimento, de crianças, adolescentes, atendidas pelos serviços socioassistenciais e o sistema de garantia de direitos, em consonância com as respectivas normativas que encontram-se em vigência.

Art. 31 - Terão prioridade no Programa Família Extensa ou Ampliada:

I. as crianças e adolescentes, que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão, garantindo na forma do art. 101, inciso VIII, do ECA; II. crianças e adolescentes, em situação de dependência, vulnerabilidade, risco social e pessoal, cujas famílias não possuam meios de prover suas necessidades e cuidados da vida diária, objetivando ainda o não rompimento dos vínculos familiares e sociais e a não institucionalização.

Art. 32 - Família Extensa ou Ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos ou pela rede social de apoio primário com os quais as crianças e adolescentes convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 33 – O Município de Jequitibá, por meio da Secretaria de Assistência Social, poderá prestar auxílio não pecuniário ao membro responsável da Família Extensa ou Ampliada em hipossuficiência financeira.

Art. 34 - A criança ou adolescente originalmente radicado no Município de Jequitibá, cujo processo tenha tramitado na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas, poderá residir com a Família Extensa em outro município, desde que justificado, não consistindo este fato, a princípio, em impeditivo para a concessão do subsídio financeiro, devendo a Família Extensa, em todo caso, frequentar os serviços do SUAS do Município em que vier a residir.

Art. 35 - O auxílio será suspenso se houver descumprimento de qualquer das condições desta Lei e decreto regulamentador.

CAPÍTULO VIII

DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 36 - Fica instituído o Programa de Atendimento em Regime de Acolhimento Institucional, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Jequitibá.

Parágrafo único. O Programa de Acolhimento Institucional atenderá crianças e adolescentes do Município, com idades entre zero e dezoito anos, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

Art. 37 - O Programa de Atendimento em Regime de Acolhimento Institucional será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por objetivos:

I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em regime de acolhimento institucional, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, que neste caso será por meio de tutela, guarda ou adoção de competência exclusiva do Juizado da Infância e Juventude da Comarca.

Parágrafo único. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

Art. 38 - Fica o Município de Jequitibá, por meio da Secretaria de Assistência Social, autorizado a firmar convênios com instituições públicas ou particulares aptos a receber crianças ou adolescentes, durante o período de vigência do Acolhimento Institucional.

Parágrafo único. Fica autorizada a celebração de acordos, convênios e consórcios entre municípios visando a realização do Acolhimento Institucional.

Art. 39 - A instituição que tenha recebido a subvenção e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Art. 40 - São requisitos para que o Município contrate com as instituições de acolhimento:

I - documentação da instituição regular;

II - idoneidade;

III - equipe técnica compatível com sua finalidade;

IV - instalações aptas e adequadas com a sua finalidade; V. prestação de contas de forma regular;

VI - cadastrada junto ao CMDCA.

Parágrafo único. Havendo justificativa, podem ser exigidos outros documentos pertinentes ao abrigo institucional para salvaguardar o interesse da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 – O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pelos Técnicos de Referência do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

Art. 42 – Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.

Art. 43 – Na execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora observar-se-á o previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente. ”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Jequitibá, 11 de novembro de 2026.

 

SANCIONADA EM:16/NOVEMBRO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:66DA4CD1