ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 985/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de Espolio de Maria Ivete Andrade Pereira e Braz Jose Pereira, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira e Braz José Pereira, o seguinte imóvel:
I - Área 01 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira) Considerando a posição do observador dentro da Gleba 02, medindo 38,50m(trinta e oito metros cinqüenta centímetros) de frente confrontando com Gleba 02 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira); 38,95m(trinta e oito metros e noventa e cinco centímetros) de fundos confrontando com o Campo de grama sintética e Campo de futebol (Prefeitura Municipal); 6,00m(seis metros) do lado esquerdo confrontando com Gleba 02 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira); 9,30m(nove metros e trinta centímetros) do lado direito confrontando com Gleba 01 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira); perfazendo-se assim, a área total de terreno 306,57m2(trezentos e seis metros e cinqüenta e sete centímetros quadrados).
II - Área 02 Prefeitura Municipal de Bom Repouso Considerando a posição do observador dentro da Gleba (Prefeitura Municipal), medindo (23,00+ 1,60)= 24,60m(vinte e quatro metros e sessenta centímetros) de frente confrontando com a Gleba (Prefeitura Municipal); 20,30m(vinte metros e trinta centímetros) de fundos confrontando com Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira e ainda 6,70m(seis metros e setenta centímetros) também de fundos confrontando com Gleba 02 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira); (2,55+ 4,60)= 7,15m(sete metros e quinze centímetros) do lado esquerdo confrontando com a Gleba (Prefeitura Municipal e Campo de grama sintética); 6,40m(seis metros e quarenta centímetros) do lado direito confrontando com Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira; perfazendo-se assim, a área total de terreno 162,02m2(cento e sessenta e dois metros e dois centímetros quadrados).
III - Diferença (A01 (Espólio de Maria Ivete Andrade Pereira)- Área 02 (Prefeitura Municipal de Bom Repouso)= (306,57m2- 162,02m2)= 144,55m2(cento e quarenta e quatro metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados).
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal fica autorizada a indenizar a parte pelo excesso de área levantado em R$ 60.711,00 (sessenta mil setecentos e onze reais), conforme avaliação realizada anexo ao presente projeto.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, Mapas, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2022
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:66DE742A