ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais, econômicos e patrimoniais, institui o Programa Investe Itanhandu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, com o objetivo de atrair investimentos, gerar emprego e renda, fortalecer as cadeias produtivas locais, promover a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 2º - Esta Lei estabelece os critérios, requisitos, procedimentos e limites para a concessão de incentivos fiscais, econômicos, patrimoniais e de infraestrutura, e institui o Programa Investe Itanhandu, instrumento operacional da política de desenvolvimento econômico municipal.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Beneficiário: a pessoa jurídica regularmente constituída, enquadrada no Programa Investe Itanhandu na forma desta Lei;
II — Planilha Técnica de Enquadramento: documento em que a empresa declara os compromissos quantificáveis e os elementos aptos à pontuação, nos termos desta Lei;
III — Protocolo de Intenções: instrumento firmado entre o Município e o beneficiário, que fixa termos, metas, prazos e condições dos compromissos;
IV — Area prioritária: zona urbana, rural ou distrital previamente definida pelo Município como preferencial para a instalação de empreendimentos;
V — Renúncia de receita: a redução ou dispensa de receita tributária decorrente da concessão de incentivos, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I — diversificar a matriz econômica e fortalecer as vocações locais;
II — estimular a geração de empregos, renda e qualificação profissional;
III — atrair, fixar, ampliar e modernizar empreendimentos de diferentes portes;
IV — incentivar a inovação, a transformação digital e a sustentabilidade;
V — incrementar a arrecadação municipal e o desenvolvimento social e territorial equilibrado.
Art. 5º - A concessão de incentivos rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, transparência, livre concorrência, responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III — DOS BENEFICIÁRIOS E DA ELEGIBILIDADE
Art. 6º - Poderá pleitear os incentivos a pessoa jurídica regularmente constituída que exerça atividade compatível com os objetivos desta Lei, nas seguintes situações:
I — Instalação de novo empreendimento no Município;
II — Ampliação ou modernização de empreendimento existente;
III — relocalização de empreendimento para o Município.
Parágrafo único. Os ramos de atividade elegíveis serão definidos priorizando os setores de vocação do Município, tais como turismo, agroindústria, serviços, indústria de transformação, tecnologia, laticínios, confecções e logística.
Art. 7º - São requisitos de elegibilidade, cumulativos:
I — Investimento mínimo de R$ 500.000,00;
II — Geração mínima de 20 empregos diretos;
III — regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e de FGTS;
IV — Compatibilidade com o zoneamento urbano e ambiental e, quando exigido, instalação em área prioritária;
V — Apresentação da Planilha Técnica de Enquadramento e de plano de negócios.
CAPÍTULO IV — DOS INCENTIVOS
Seção I — Dos Incentivos Fiscais
Art. 8º - Poderão ser concedidos, isolada ou cumulativamente, observados os limites desta Lei e a graduação do Capítulo VI:
I — isenção de IPTU sobre o imóvel do empreendimento, total ou parcial, por até 10 anos;
II — isenção de ISSQN incidente exclusivamente sobre serviços de execução de obras de construção civil e de reparação/reforma de edificações vinculados à implantação (subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), observado o art. 8º-A da mesma Lei Complementar;
III — redução de até 50 % do ITBI na transmissão do imóvel destinado ao empreendimento;
IV — isenção das taxas municipais de aprovação de projeto, licenciamento, alvarás e vistorias relativas à instalação ou ampliação.
§1º A concessão dos incentivos fiscais de que trata esta lei dependerão de lei específica.
§2º Os incentivos fiscais somente serão concedidos após o atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º É vedada, quanto ao ISSQN, qualquer isenção ou redução que resulte em carga inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
Seção II — Dos Incentivos Econômicos e de Infraestrutura
Art. 9º - O Município poderá, mediante prévia previsão orçamentária, executar obras e serviços de infraestrutura no imóvel do empreendimento ou em seu entorno (vias, redes de água, esgoto, drenagem e energia, terraplenagem e sinalização), bem como prestar apoio institucional e à qualificação da mão de obra local.
Seção III — Dos Benefícios Patrimoniais (aplicável somente se houver imóvel ou área pública disponível)
Art. 10 - O Município poderá alienar ou conceder o direito real de uso de imóveis públicos, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 2º, inciso I, e 76, mediante prévia autorização legislativa específica, avaliação do bem e licitação, com encargos e cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento.
Art. 11 - Eventual subsídio no preço do imóvel a ser licitado, de até 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação, dependerá de autorização legislativa específica que identifique o bem, o limite do subsídio e as contrapartidas exigidas, condicionando-se, cumulativamente:
I — à prévia avaliação do imóvel;
II — à justificativa expressa de interesse público, com demonstração da relação entre o custo do subsídio e os benefícios econômicos e sociais esperados;
III — à fixação de encargos e de cláusula de reversão;
IV — à observância da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
V — à estimativa dos efeitos patrimoniais e orçamentário-financeiros do benefício, à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual e ao atendimento dos arts. 16 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas hipóteses em que forem aplicáveis.
§1º O subsídio e suas condições deverão constar previamente do edital e do instrumento de alienação, assegurada igualdade de tratamento aos interessados.
§2º A exigência de observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive para os fins do art. 20 desta Lei, restringe-se aos incentivos que impliquem renúncia de receita tributária, permanecendo os benefícios patrimoniais sujeitos à avaliação de seus efeitos e às demais normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 12 - As desapropriações destinam-se à formação de áreas ou distritos de desenvolvimento econômico, nos termos do art. 5º, alínea “i”, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, exigida a prévia e expressa aprovação do respectivo projeto de implantação, vedada a desapropriação em benefício de empresa isolada, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
CAPÍTULO V — DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO E DA GRADUAÇÃO
Seção I — Da Matriz de Pontuação
Art. 13 - A concessão e a extensão dos incentivos serão definidas de forma objetiva, mediante pontuação atribuída ao projeto conforme a matriz a seguir, cuja soma máxima é de 100 (cem) pontos:
|
Critério |
Pontos (máx.) |
Forma de pontuação (parâmetro a calibrar) |
|
Valor do investimento |
35 |
1 ponto a cada R$ 500.000,00 no limite de 35 pontos |
|
Empregos diretos gerados |
40 |
1 ponto a cada 20 empregos no limite de 40 pontos |
|
Desempenho e adequação ambiental |
15 |
Plano de gestão de resíduos / certificações |
|
Faturamento anual previsto |
10 |
1 ponto a cada R$ 1.000.000,00/ano no limite de 10 pontos |
|
TOTAL |
100 |
— |
Parágrafo único. As faixas e os pontos de cada critério serão detalhados em regulamento, respeitados os limites e pesos máximos fixados nesta Lei.
Seção II — Das Faixas de Benefício
Art. 14 - A pontuação total obtida define a faixa de benefício aplicável, observados os tetos legais:
|
Faixa |
Pontuação |
IPTU |
ITBI |
ISS constr. |
Taxas |
Prazo máx. |
|
I |
[40–59] |
[50%] |
[25%] |
isento |
isento |
[3] anos |
|
II |
[60–79] |
[75%] |
[40%] |
isento |
isento |
[5] anos |
|
III |
[80–100] |
[100%] |
[50%] |
isento |
isento |
[10] anos |
§1º Projetos com pontuação inferior a 40 pontos não farão jus aos incentivos.
§2º Os percentuais e prazos indicados são os máximos por faixa. A concessão inicial dos incentivos em percentuais inferiores somente será admitida por insuficiência da capacidade fiscal destinada ao Programa, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I — nota técnica do órgão fazendário que demonstre, por modalidade de benefício, o limite anual de renúncia de receita autorizado para o Programa, o montante já comprometido e o custo estimado, no exercício, das novas concessões nos percentuais máximos;
II — adoção de fator proporcional de redução, calculado pela razão entre o limite disponível e o custo estimado, no mesmo exercício, das novas concessões, limitado à unidade, previamente divulgado e aplicado uniformemente a todos os projetos da mesma modalidade de benefício no exercício, independentemente da faixa de pontuação;
III — decisão expressamente motivada, acompanhada da memória de cálculo e da indicação dos percentuais aplicáveis, observada a lei específica exigida pelo art. 8º, §1º.
§3º O fator de redução previsto no §2º incidirá sobre os percentuais correspondentes à faixa de cada projeto, consideradas como 100% (cem por cento) as isenções totais, preservados os prazos da tabela. Não será admitida redução individualizada nem alteração dos benefícios já concedidos com fundamento na insuficiência fiscal de que trata o §2º.
Seção III — Dos Tetos e da Proporcionalidade
Art. 15 - Constituem tetos legais, não excedíveis por ato infralegal: isenção de IPTU de até 100% por até 10 anos; redução de ITBI de até 50%; isenção de ISSQN restrita aos serviços de construção civil na implantação (subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003); e isenção das taxas do art. 8º, IV.
Art. 16 - O benefício será sempre proporcional às contrapartidas mensuráveis assumidas, vedada a concessão superior à faixa correspondente à pontuação obtida.
CAPÍTULO VI — DAS CONTRAPARTIDAS E COMPROMISSOS
Art. 17 - O beneficiário assumirá, no Protocolo de Intenções, compromissos com metas anuais e cronograma de implantação, especialmente:
I — valor de investimento;
II — número de empregos diretos;
III — faturamento previsto;
IV — geração anual de Valor Adicionado Fiscal e de ISSQN.
§1º Para fins de aferição de cumprimento, serão considerados exclusivamente os compromissos quantificáveis previstos nos incisos I a IV.
§2º O beneficiário manterá, durante todo o período de fruição, o quantitativo de empregos e a atividade previstos, admitida a redução apenas quando lei superveniente estabelecer exigência menor.
CAPÍTULO VII — DO PROCEDIMENTO, GOVERNANÇA E SALVAGUARDAS FISCAIS
Art. 18 - A análise dos pedidos caberá à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, composta por 5 membros, que deliberará por maioria e emitirá parecer técnico fundamentado.
Art. 19 - O requerimento será instruído com os documentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica, a Planilha Técnica de Enquadramento e o plano de negócios, na forma do regulamento.
Art. 20 - O procedimento observará o seguinte fluxo: requerimento; parecer técnico da Comissão; decisão fundamentada da autoridade competente; celebração do Protocolo de Intenções ou contrato; e publicação.
Parágrafo único. O parecer técnico será obrigatoriamente instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, e com a demonstração de compatibilidade com a LDO e a LOA, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT, sem o que não se dará a concessão.
Art. 21 - Será assegurada igualdade de condições a todos os interessados que preencham os requisitos, cabendo recurso administrativo no prazo de 15dias das decisões proferidas.
Art. 22 - O Município dará publicidade, em meio eletrônico, à relação de beneficiários, aos incentivos concedidos, aos compromissos assumidos e aos valores de receita renunciada, com relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO VIII — DO MONITORAMENTO, DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES
Art. 23 - O beneficiário apresentará relatórios periódicos de evolução das obras, geração de empregos e operação, sujeitando-se à fiscalização do Município a qualquer tempo.
Art. 24 - O descumprimento dos compromissos, dos prazos ou o desvio de finalidade ensejará, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I — a recomposição dos tributos objeto de isenção ou redução, com juros e correção monetária;
II — a aplicação de multa administrativa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor econômico dos benefícios efetivamente fruídos e vinculados ao descumprimento apurado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo;
III — a reversão do imóvel eventualmente transferido ao patrimônio público;
IV — a rescisão do ajuste e a suspensão de novos benefícios.
§1º A base de cálculo da multa compreenderá, conforme a modalidade do incentivo e sem duplicidade de valores:
I — o montante dos tributos dispensados ou reduzidos no período a que se referir o descumprimento;
II — o valor dos subsídios econômicos ou patrimoniais efetivamente recebidos e vinculados às obrigações descumpridas;
III — o valor econômico da fruição do direito real de uso no período a que se referir o descumprimento, apurado em avaliação técnica;
IV — o custo comprovado das obras e dos serviços de infraestrutura individualmente atribuível ao empreendimento e relacionado ao descumprimento, excluídas as parcelas destinadas ao uso público geral.
§2º A fixação do percentual observará a gravidade da conduta, a extensão do descumprimento, o prejuízo causado ao Município, a vantagem auferida e as providências adotadas para sanar a irregularidade, mediante decisão motivada que demonstre a base de cálculo e a proporcionalidade da sanção.
§3º O regulamento disciplinará exclusivamente o procedimento de apuração e cobrança da multa, vedada a criação de novas hipóteses de incidência ou a alteração da base de cálculo e dos limites previstos neste artigo.
§4º Quando a infração estiver sujeita ao regime sancionatório da Lei Federal nº 14.133, de 2021, prevalecerão os parâmetros e o procedimento nela estabelecidos, vedada a duplicidade de multas pelo mesmo fato e fundamento.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Na fixação de prazos dos benefícios relativos ao ISSQN, observar-se-á o cronograma de transição da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição gradual do imposto entre 2029 e 2033, concentrando-se os benefícios de maior duração no IPTU e no ITBI, tributos que permanecem sob a competência municipal.
Art. 26 - Esta Lei será regulamentada por decreto, exclusivamente para operacionalização, notadamente as faixas e pontos da matriz, os modelos de Protocolo de Intenções, de Planilha Técnica e de contrato, vedada a criação de benefício ou de teto não previsto nesta Lei.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:66E076F3