ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais, econômicos e patrimoniais, institui o Programa Investe Itanhandu e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, com o objetivo de atrair investimentos, gerar emprego e renda, fortalecer as cadeias produtivas locais, promover a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município.

Art. 2º - Esta Lei estabelece os critérios, requisitos, procedimentos e limites para a concessão de incentivos fiscais, econômicos, patrimoniais e de infraestrutura, e institui o Programa Investe Itanhandu, instrumento operacional da política de desenvolvimento econômico municipal.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I — Beneficiário: a pessoa jurídica regularmente constituída, enquadrada no Programa Investe Itanhandu na forma desta Lei;

II — Planilha Técnica de Enquadramento: documento em que a empresa declara os compromissos quantificáveis e os elementos aptos à pontuação, nos termos desta Lei;

III — Protocolo de Intenções: instrumento firmado entre o Município e o beneficiário, que fixa termos, metas, prazos e condições dos compromissos;

IV — Area prioritária: zona urbana, rural ou distrital previamente definida pelo Município como preferencial para a instalação de empreendimentos;

V — Renúncia de receita: a redução ou dispensa de receita tributária decorrente da concessão de incentivos, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I — diversificar a matriz econômica e fortalecer as vocações locais;

II — estimular a geração de empregos, renda e qualificação profissional;

III — atrair, fixar, ampliar e modernizar empreendimentos de diferentes portes;

IV — incentivar a inovação, a transformação digital e a sustentabilidade;

V — incrementar a arrecadação municipal e o desenvolvimento social e territorial equilibrado.

Art. 5º - A concessão de incentivos rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, transparência, livre concorrência, responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO III — DOS BENEFICIÁRIOS E DA ELEGIBILIDADE

 

Art. 6º - Poderá pleitear os incentivos a pessoa jurídica regularmente constituída que exerça atividade compatível com os objetivos desta Lei, nas seguintes situações:

I — Instalação de novo empreendimento no Município;

II — Ampliação ou modernização de empreendimento existente;

III — relocalização de empreendimento para o Município.

Parágrafo único. Os ramos de atividade elegíveis serão definidos priorizando os setores de vocação do Município, tais como turismo, agroindústria, serviços, indústria de transformação, tecnologia, laticínios, confecções e logística.

Art. 7º - São requisitos de elegibilidade, cumulativos:

I — Investimento mínimo de R$ 500.000,00;

II — Geração mínima de 20 empregos diretos;

III — regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e de FGTS;

IV — Compatibilidade com o zoneamento urbano e ambiental e, quando exigido, instalação em área prioritária;

V — Apresentação da Planilha Técnica de Enquadramento e de plano de negócios.

 

CAPÍTULO IV — DOS INCENTIVOS

Seção I — Dos Incentivos Fiscais

Art. 8º - Poderão ser concedidos, isolada ou cumulativamente, observados os limites desta Lei e a graduação do Capítulo VI:

I — isenção de IPTU sobre o imóvel do empreendimento, total ou parcial, por até 10 anos;

II — isenção de ISSQN incidente exclusivamente sobre serviços de execução de obras de construção civil e de reparação/reforma de edificações vinculados à implantação (subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), observado o art. 8º-A da mesma Lei Complementar;

III — redução de até 50 % do ITBI na transmissão do imóvel destinado ao empreendimento;

IV — isenção das taxas municipais de aprovação de projeto, licenciamento, alvarás e vistorias relativas à instalação ou ampliação.

§1º A concessão dos incentivos fiscais de que trata esta lei dependerão de lei específica.

§2º Os incentivos fiscais somente serão concedidos após o atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

§3º É vedada, quanto ao ISSQN, qualquer isenção ou redução que resulte em carga inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

 

Seção II — Dos Incentivos Econômicos e de Infraestrutura

Art. 9º - O Município poderá, mediante prévia previsão orçamentária, executar obras e serviços de infraestrutura no imóvel do empreendimento ou em seu entorno (vias, redes de água, esgoto, drenagem e energia, terraplenagem e sinalização), bem como prestar apoio institucional e à qualificação da mão de obra local.

 

Seção III — Dos Benefícios Patrimoniais (aplicável somente se houver imóvel ou área pública disponível)

Art. 10 - O Município poderá alienar ou conceder o direito real de uso de imóveis públicos, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 2º, inciso I, e 76, mediante prévia autorização legislativa específica, avaliação do bem e licitação, com encargos e cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento.

Art. 11 - Eventual subsídio no preço do imóvel a ser licitado, de até 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação, dependerá de autorização legislativa específica que identifique o bem, o limite do subsídio e as contrapartidas exigidas, condicionando-se, cumulativamente:

I — à prévia avaliação do imóvel;

II — à justificativa expressa de interesse público, com demonstração da relação entre o custo do subsídio e os benefícios econômicos e sociais esperados;

III — à fixação de encargos e de cláusula de reversão;

IV — à observância da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

V — à estimativa dos efeitos patrimoniais e orçamentário-financeiros do benefício, à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual e ao atendimento dos arts. 16 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas hipóteses em que forem aplicáveis.

§1º O subsídio e suas condições deverão constar previamente do edital e do instrumento de alienação, assegurada igualdade de tratamento aos interessados.

§2º A exigência de observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive para os fins do art. 20 desta Lei, restringe-se aos incentivos que impliquem renúncia de receita tributária, permanecendo os benefícios patrimoniais sujeitos à avaliação de seus efeitos e às demais normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.

Art. 12 - As desapropriações destinam-se à formação de áreas ou distritos de desenvolvimento econômico, nos termos do art. 5º, alínea “i”, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, exigida a prévia e expressa aprovação do respectivo projeto de implantação, vedada a desapropriação em benefício de empresa isolada, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

 

CAPÍTULO V — DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO E DA GRADUAÇÃO

Seção I — Da Matriz de Pontuação

Art. 13 - A concessão e a extensão dos incentivos serão definidas de forma objetiva, mediante pontuação atribuída ao projeto conforme a matriz a seguir, cuja soma máxima é de 100 (cem) pontos:

 

Critério

Pontos (máx.)

Forma de pontuação (parâmetro a calibrar)

Valor do investimento

35

1 ponto a cada R$ 500.000,00 no limite de 35 pontos

Empregos diretos gerados

40

1 ponto a cada 20 empregos no limite de 40 pontos

Desempenho e adequação ambiental

15

Plano de gestão de resíduos / certificações

Faturamento anual previsto

10

1 ponto a cada R$ 1.000.000,00/ano no limite de 10 pontos

TOTAL

100

—

 

Parágrafo único. As faixas e os pontos de cada critério serão detalhados em regulamento, respeitados os limites e pesos máximos fixados nesta Lei.

 

Seção II — Das Faixas de Benefício

Art. 14 - A pontuação total obtida define a faixa de benefício aplicável, observados os tetos legais:

 

Faixa

Pontuação

IPTU

ITBI

ISS constr.

Taxas

Prazo máx.

I

[40–59]

[50%]

[25%]

isento

isento

[3] anos

II

[60–79]

[75%]

[40%]

isento

isento

[5] anos

III

[80–100]

[100%]

[50%]

isento

isento

[10] anos

 

§1º Projetos com pontuação inferior a 40 pontos não farão jus aos incentivos.

§2º Os percentuais e prazos indicados são os máximos por faixa. A concessão inicial dos incentivos em percentuais inferiores somente será admitida por insuficiência da capacidade fiscal destinada ao Programa, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I — nota técnica do órgão fazendário que demonstre, por modalidade de benefício, o limite anual de renúncia de receita autorizado para o Programa, o montante já comprometido e o custo estimado, no exercício, das novas concessões nos percentuais máximos;

II — adoção de fator proporcional de redução, calculado pela razão entre o limite disponível e o custo estimado, no mesmo exercício, das novas concessões, limitado à unidade, previamente divulgado e aplicado uniformemente a todos os projetos da mesma modalidade de benefício no exercício, independentemente da faixa de pontuação;

III — decisão expressamente motivada, acompanhada da memória de cálculo e da indicação dos percentuais aplicáveis, observada a lei específica exigida pelo art. 8º, §1º.

§3º O fator de redução previsto no §2º incidirá sobre os percentuais correspondentes à faixa de cada projeto, consideradas como 100% (cem por cento) as isenções totais, preservados os prazos da tabela. Não será admitida redução individualizada nem alteração dos benefícios já concedidos com fundamento na insuficiência fiscal de que trata o §2º.

 

Seção III — Dos Tetos e da Proporcionalidade

Art. 15 - Constituem tetos legais, não excedíveis por ato infralegal: isenção de IPTU de até 100% por até 10 anos; redução de ITBI de até 50%; isenção de ISSQN restrita aos serviços de construção civil na implantação (subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003); e isenção das taxas do art. 8º, IV.

Art. 16 - O benefício será sempre proporcional às contrapartidas mensuráveis assumidas, vedada a concessão superior à faixa correspondente à pontuação obtida.

CAPÍTULO VI — DAS CONTRAPARTIDAS E COMPROMISSOS

 

Art. 17 - O beneficiário assumirá, no Protocolo de Intenções, compromissos com metas anuais e cronograma de implantação, especialmente:

I — valor de investimento;

II — número de empregos diretos;

III — faturamento previsto;

IV — geração anual de Valor Adicionado Fiscal e de ISSQN.

§1º Para fins de aferição de cumprimento, serão considerados exclusivamente os compromissos quantificáveis previstos nos incisos I a IV.

§2º O beneficiário manterá, durante todo o período de fruição, o quantitativo de empregos e a atividade previstos, admitida a redução apenas quando lei superveniente estabelecer exigência menor.

 

CAPÍTULO VII — DO PROCEDIMENTO, GOVERNANÇA E SALVAGUARDAS FISCAIS

 

Art. 18 - A análise dos pedidos caberá à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, composta por 5 membros, que deliberará por maioria e emitirá parecer técnico fundamentado.

Art. 19 - O requerimento será instruído com os documentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica, a Planilha Técnica de Enquadramento e o plano de negócios, na forma do regulamento.

Art. 20 - O procedimento observará o seguinte fluxo: requerimento; parecer técnico da Comissão; decisão fundamentada da autoridade competente; celebração do Protocolo de Intenções ou contrato; e publicação.

Parágrafo único. O parecer técnico será obrigatoriamente instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, e com a demonstração de compatibilidade com a LDO e a LOA, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT, sem o que não se dará a concessão.

Art. 21 - Será assegurada igualdade de condições a todos os interessados que preencham os requisitos, cabendo recurso administrativo no prazo de 15dias das decisões proferidas.

Art. 22 - O Município dará publicidade, em meio eletrônico, à relação de beneficiários, aos incentivos concedidos, aos compromissos assumidos e aos valores de receita renunciada, com relatório anual de acompanhamento.

 

CAPÍTULO VIII — DO MONITORAMENTO, DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES

 

Art. 23 - O beneficiário apresentará relatórios periódicos de evolução das obras, geração de empregos e operação, sujeitando-se à fiscalização do Município a qualquer tempo.

Art. 24 - O descumprimento dos compromissos, dos prazos ou o desvio de finalidade ensejará, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I — a recomposição dos tributos objeto de isenção ou redução, com juros e correção monetária;

II — a aplicação de multa administrativa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor econômico dos benefícios efetivamente fruídos e vinculados ao descumprimento apurado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo;

III — a reversão do imóvel eventualmente transferido ao patrimônio público;

IV — a rescisão do ajuste e a suspensão de novos benefícios.

§1º A base de cálculo da multa compreenderá, conforme a modalidade do incentivo e sem duplicidade de valores:

I — o montante dos tributos dispensados ou reduzidos no período a que se referir o descumprimento;

II — o valor dos subsídios econômicos ou patrimoniais efetivamente recebidos e vinculados às obrigações descumpridas;

III — o valor econômico da fruição do direito real de uso no período a que se referir o descumprimento, apurado em avaliação técnica;

IV — o custo comprovado das obras e dos serviços de infraestrutura individualmente atribuível ao empreendimento e relacionado ao descumprimento, excluídas as parcelas destinadas ao uso público geral.

§2º A fixação do percentual observará a gravidade da conduta, a extensão do descumprimento, o prejuízo causado ao Município, a vantagem auferida e as providências adotadas para sanar a irregularidade, mediante decisão motivada que demonstre a base de cálculo e a proporcionalidade da sanção.

§3º O regulamento disciplinará exclusivamente o procedimento de apuração e cobrança da multa, vedada a criação de novas hipóteses de incidência ou a alteração da base de cálculo e dos limites previstos neste artigo.

§4º Quando a infração estiver sujeita ao regime sancionatório da Lei Federal nº 14.133, de 2021, prevalecerão os parâmetros e o procedimento nela estabelecidos, vedada a duplicidade de multas pelo mesmo fato e fundamento.

 

CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25 - Na fixação de prazos dos benefícios relativos ao ISSQN, observar-se-á o cronograma de transição da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição gradual do imposto entre 2029 e 2033, concentrando-se os benefícios de maior duração no IPTU e no ITBI, tributos que permanecem sob a competência municipal.

Art. 26 - Esta Lei será regulamentada por decreto, exclusivamente para operacionalização, notadamente as faixas e pontos da matriz, os modelos de Protocolo de Intenções, de Planilha Técnica e de contrato, vedada a criação de benefício ou de teto não previsto nesta Lei.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:66E076F3