ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5569/15

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE MAIS LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o PROGRAMA CIDADE MAIS LIMPA no âmbito do município de Pouso Alegre.

 

§ 1º O programa terá caráter essencialmente educativo, com o objetivo de integrar, divulgar e incentivar as ações públicas e privadas na área de higiene, limpeza e na correta destinação dos resíduos gerados.

 

§ 2º As ações serão desenvolvidas por bairro ou região administrativa, incentivando os mecanismos de educação ambiental e de coleta seletiva.

 

§3º Nas ações de divulgação do programa, o título “Cidade Mais Limpa” deverá ser acompanhado pelo subtítulo “Agora é com você!”, enfatizando a responsabilidade pessoal de cada munícipe na manutenção da limpeza e da higiene, seus locais de uso freqüente, como residência, trabalho e transporte público.

 

Art. 2º As ações do Programa Cidade Mais Limpa poderão ser realizadas por entidades da sociedade civil e pelo Poder Executivo, cumulativa ou alternativamente.

 

Art. 3º O Poder executivo poderá subvencionar as entidades conveniadas para a realização do programa.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 04 DE MAIO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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