ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI Nº 3700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 11 da Lei nº 3700, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

I - (...)

II - (....)

III - (....)

§ 1º. O auxílio funeral, quando não houver condições para o fornecimento da urna prevista no inciso I deste artigo, poderá ser concedido em dinheiro, ficando, neste caso, fixado em até 12 (doze) Unidades Fiscais do Município, de acordo com o relatório circunstanciado fornecido pelo Assistente Social da respectiva área de atuação.

 

Art, 2º. O art. 12 da Lei nº 3700, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. O auxílio a gestantes e recém-nascido, provenientes de famílias cuja renda deve atender ao disposto no artigo 8º desta Lei, poderá se constituir de uma parcela única no valor correspondente a até 12 (doze) Unidades Fiscais do Município, de acordo com o relatório circunstanciado fornecido pelo Assistente Social da respectiva área de atuação, a ser concedido a partir do 7º mês de gestação e tem por finalidade atender às necessidades básicas, tais como alimentação e vestuário essencial do recém-nascido, bem como necessidades da gestante.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias em cada exercício financeiro.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:66E61763