ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2012
CISEP – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2012.
DATA: 09 DE MARÇO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol e Presidente do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei;
Art. 2º. – A Receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
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RECEITAS CORRENTES |
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180.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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5.000,00 |
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RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
5.000,00 |
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Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
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145.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
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145.000,00 |
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Transferências dos Municípios |
145.000,00 |
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Contribuição Município de Grão Mogol |
49.000,00 |
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Contribuição Município de Cristália |
32.000,00 |
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Contribuição Município de Botumirim |
32.000,00 |
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Contribuição Município deJosenópolis |
32.000,00 |
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Outras Transferências Correntes |
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30.000,00 |
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Receitas Diversas |
30.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
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180.000,00 |
Art. 3º. – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
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Segurança Pública |
180.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
180.000,00 |
Art. 4º. – Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
a) – Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º. Da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
b) – Anular parcial ou totalmente Dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. De janeiro de 2012;
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol, 09 de março de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito de Grão Mogol Presidente do Cisep
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:66E751CF