ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 992 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 992 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

 

O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2023, que estima a receita em R$ 40.600.000,00 (Quarenta milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

36.124.843,61

1.1 - Receitas Tributária

738.335,03

1.2 - Receita de Contribuição

250.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

263.074,76

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

34.868.995,17

1.9 - Outras Receitas Correntes

4.438,65

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

7.911.445,79

2.1 - Operações de Crédito

1.553.040,00

2.2 - Alienação de Bens

64.535,71

2.4 - Transferências de Capital

6.293.870,08

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-3.436.289,40

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

40.600.000,00

 

Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.320.000,00

Judiciária

275.054,,08

Administração

4.544.383,52

Segurança Pública

86.109,46

Assistência Social

1.581.479,57

Saúde

11.659.345,39

Trabalho

200.000,00

Educação

10.025.682,65

Cultura

264.464,34

Urbanismo

3.536.164,10

Habitação

6.258,06

Saneamento

742.746,18

Gestão Ambiental

180.856,84

Agricultura

293.721,58

Transporte

4.098.531,23

Desporto e Lazer

732.664,22

Encargos Especiais

825.938,78

Reserva de Contingência

226.600,00

SOMA

40.600.000,00

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

31.639.860,71

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

16.604.410,80

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

144.370,75

3.3 – Outras Despesas Correntes

14.891.079,16

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

8.733.539,29

4.1 – Investimentos

8.304.489,29

4.2 – Amortização da Dívida

429.050,00

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

226.600,00

5.1 - Reserva de Contingência

226.600,00

SOMA

40.600.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

 

§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2023, a partir de 1o. de janeiro.

 

RUBELITA- MG, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:66E7DA12