ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REURB PROCESSO: REURB Nº 001/2024 NÚCLEO URBANO: SÃO JORGE MUNICÍPIO: CONGONHAL/MG MATRÍCULA: 36.086 INTERESSADO: ROWILSON BATISTA DE OLIVEIRA (CPF Nº 962.112.456-53)

Decisão do Procedimento de REURB

 

PROCESSO: REURB nº 001/2024

NÚCLEO URBANO: São Jorge

MUNICÍPIO: Congonhal/MG

MATRÍCULA: 36.086

INTERESSADO: Rowilson Batista de Oliveira (CPF nº 962.112.456-53)

 

Considerando o parecer técnico da Prefeitura Municipal de Congonhal, o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal e a manifestação contrária do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), através do Ofício AGE/CJNAJ_DER_PJ_ADM nº 404/2024, de 11 de setembro de 2024, INDEFIRO o pedido de instauração de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nº 001/2024.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Invasão de Bem Público

 

O núcleo urbano "São Jorge" localiza-se, total ou parcialmente, dentro da faixa de domínio de rodovia estadual, configurando ocupação de bem público de uso comum do povo, conforme artigo 99, inciso I, do Código Civil.

 

2. Impossibilidade Jurídica

 

A faixa de domínio é bem público afetado ao serviço de transporte e segurança viária, sendo inalienável enquanto mantiver essa destinação (artigos 100 e 101 do Código Civil). A regularização fundiária não pode contrariar a natureza jurídica do bem.

 

3. Falta de Consenso com o Órgão Rodoviário

 

O artigo 16 da Lei nº 13.465/2017 exige, para REURB-E em bem público, "havendo solução consensual". O DER-MG manifestou-se contrário ao procedimento, negando anuência expressa.

 

4. Risco à Segurança Viária

 

A ocupação em faixa de domínio compromete a segurança do tráfego, a manutenção da rodovia e a integridade do patrimônio público, violando interesse público supremo.

 

5. Ausência de Estudo Técnico Adequado

 

Não foi apresentado estudo técnico que demonstre a viabilidade de segurança viária e a compatibilidade da ocupação com a função rodoviária.

 

CONCLUSÃO

Ante a impossibilidade jurídica de regularização de bem público de uso comum do povo sem anuência do titular (Estado) e sem solução consensual, INDEFIRO o pedido de REURB nº 001/2024.

 

Publique-se e intime os interessados.

 

Congonhal, 21 de maio de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito do Município de Congonhal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:66EF7280