ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.769, DE 17 DE MAIO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 2 de abril como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19.
Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
I - demonstrar reconhecimento da população paracatuense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia;
II - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses profissionais;
III - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o decurso do tempo;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente e coletiva, buscando agir em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise, tal como foi o período da pandemia do COVID-19.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:66F634C5