ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1652, DE 13 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1652, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Município de Recreio/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 2º Serão admitidos para a realização de estágio profissionalizante estudantes matriculados e com frequência efetiva em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º O estágio realizado no Município de Recreio/MG não cria nenhum vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dar-se-á
Art. 4º Compete ao Executivo Municipal e a alocação do estagiário nos setores administrativos, da saúde, educação, e nas demais áreas de serviços do Município.
§ 1º O estágio somente poderá ser realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante, e será desenvolvido com a finalidade de complementar o ensino e a aprendizagem já constante dos programas escolares.
§ 2º Deverá ser indicado um servidor do quadro de pessoal do Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário.
§ 3º O número de estagiários, em relação ao quadro de pessoal, deve observar o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 5º A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único. O termo de compromisso de estágio deverá ser renovado semestralmente, condicionando-se a renovação à comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência no estabelecimento de ensino no período do estágio, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 6º O estágio pode ser:
I – obrigatório, quando a instituição, por meio de trabalho de conclusão de curso, ou por quaisquer outra modalidade, que o estudante tenha horas extra curriculares como requisito fundamental para obtenção de diploma;
II – opcional, quando o estudante busca por si só um conhecimento extra, não necessariamente sendo exigido pela instituição, mas sim como forma de complementar o estudo.
Art. 7º O estágio poderá ser remunerado ou não:
§ 1º Remunerado quando existir uma necessidade da administração em contratar o estagiário, adequando-se dentro da realidade de cada órgão.
§ 2º Não remunerado quando a administração não necessita da contratação do mesmo, porém este requer obter uma experiência educacional, sempre a requerimento da instituição de ensino a qual encontra-se vinculado.
Art. 8º O valor mensal a ser pago a título de bolsa-auxílio, quando for o estágio remunerado será equivalente a ½ (meio) salário mínimo, hoje no valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), para uma carga horária equivalente a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. O
Art. 9º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
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Art. 10 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, bem como será realizado seguro para os estagiários as expensas do município.
Art. 11 O estagiário será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 12 Por ocasião do desligamento do estagiário, o Município entregará termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
Art. 13 Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes condições:
I - por colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio, educação profissional ou educação especial e EJA;
II - por abandono de curso ou trancamento de matricula;
III - pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato assinado pelo estagiário; e
IV - por interesse de qualquer das partes.
Art. 14 Aplicam-se os mesmos critérios para a contratação de estagiários as disposições contidas na legislação em vigência.
Art. 15 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias, constante do orçamento do presente exercício e nas suas respectivas para os próximos exercícios.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 13 de março de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.526/2018-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:66F993C0