ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.300 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.296, DE 18/07/2017.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.300

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o valor de R$3.684,78 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) para R$6.024,36 (seis mil, vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), constante do caput do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º. O valor total da Concessão do Bem Público é de R$ 6.024,36 (seis mil, vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente a 66 (sessenta e seis) lojas, que deverão ser recolhidas, mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, pela Associação aos cofres públicos, através de guia emitida pela Diretoria Municipal de Fazenda.”

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18/07/2017.

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de agosto de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.858/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:66FB9453