ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 812/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REMANEJAMENTO, À TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, à transposição e a transferência de recursos emdotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra,da dotação da unidade orçamentária, no orçamento do exercício financeiro de 2019.
Art.2º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 22 de março de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:66FB98DC