ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 22 SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre urbanização de terreno rural situado as margens da rodovia que liga Brás Pires a Senhora de Oliveira e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica declarado urbanizado a área rural de
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 22 de setembro de 2011.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:66FD53C3