ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.417/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2.020
Altera o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Comercial III, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Avenida da Árvores, localizada no Bairro Jardim Ipê, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de janeiro de 2.020.
|
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
|
Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:66FE2646