ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.186/2.013

“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL COM OS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ, CEDRO DO ABAETÉ, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LEANDRO FERREIRA, LUZ E MORADA NOVA DE MINAS, DATADA DE 28 FEVEREIRO DE 2013, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS – CISEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções datada de 28 de fevereiro de 2013, firmada pelo Município de Quartel Geral com os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz e Morada Nova de Minas, de criação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS – CISEM, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; Elaboração de projetos técnicos de engenharia; Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança, e articular os Municípios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face às esferas Estadual e Federal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte e oito de fevereiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de junho 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:67057D7D