ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 824, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.230/2020, para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de Cachoeira Dourada. (NR). Emenda Modificativa nº 01 – Em Anexo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 10 de maio de 2021.
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VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO |
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Presidente |
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VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES |
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Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:670DB79F