ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 824, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2021.

 

Art. 2º Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.230/2020, para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de Cachoeira Dourada. (NR). Emenda Modificativa nº 01 – Em Anexo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 10 de maio de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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