ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026.
Altera a Lei Municipal n° 1973, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação de Empresa Municipal de Turismo de Pirapora – EMUTUR.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºO artigo 1° da Lei n° 1.973, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica criada, a partir da publicação desta Lei, a Empresa Municipal de Turismo de Pirapora – EMUTUR, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica e financeira.
Art. 2.° O Parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 1.973, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°. Parágrafo único. O cargo de Diretor Presidente da EMUTUR será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes ao do Secretário Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2026
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:67150EF9