ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.602, DE 11 DE JULHO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, para promoção da política habitacional municipal, será destinado para fins de construção de moradias de interesse social, para reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que residem em áreas de risco no Município.
Art. 3º Fica autorizada a construção de condomínio horizontal, com unidades autônomas, para reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que vivem em áreas de risco no Município, especialmente aquelas de que trata a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada nº 0005696-07.2012.8.13.0148.
(...)”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.087, de 21 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:6719DFBC