ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carbonita-MG autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Itamarandiba-MG, visando o acolhimento de crianças e adolescentes de Carbonita no abrigo institucional Casa Lar Cantinho do Aconchego.
Art. 2º O Município de Carbonita realizará a transferência de recursos financeiros ao Município de Itamarandiba nas seguintes modalidades:
I – Repasse Fixo: Valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de custeio para manutenção e disponibilidade do abrigo;
II – Repasse Adicional: Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais por cada criança ou adolescente institucionalizado, sempre que o prazo de acolhimento superar 15 (quinze) dias.
Art. 3º O Termo de Convênio a ser firmado deverá indicar, obrigatoriamente, a dotação orçamentária pertinente para a cobertura das despesas, em observância à legislação financeira vigente e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O prazo de vigência inicial da cooperação será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 5º. O convênio poderá ser prorrogado por iguais períodos, observado o limite do atual mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira previamente certificada e a celebração de termo aditivo acompanhado da apresentação de plano de trabalho atualizado, mantendo-se os valores indicados no art. 2º, desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita - MG, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:671B5E2B