ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria Demandante;

a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Comissão de Contratações;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

 

Determino:

E autorizo a contratação da pessoa jurídica CGD ANALYTICS LTDA (CNPJ nº 66.616.340/0001-50, no valor de R$ 2.314.553,21), cujo objeto processual é Prestação de serviços de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoriatributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago à empresa: CGD ANALYTICS LTDA (CNPJ nº 66.616.340/0001-50) no valor de R$ 462.910,64 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente honorários de êxito de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico efetivamente obtido pelo Município (20% de taxa de sucesso).

À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de setembro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, que tem por objeto Prestação de serviços de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoriatributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 176/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 64/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 22 de setembro de 2026.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:671C778E