ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURACAO DE PROCESSO

ABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

as festividades do pré-carnaval Botelhos Folia – ano 2026;

a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;

a inviabilidade de competição;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

1. E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades do pré-carnaval Botelhos Folia- ano 2026.

2. E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$8.676,67 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 28 de janeiro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de arrecadação e distribuição de direitos autorais, objetivando a regularização e cumprimento da legislação autoral, garantindo a remuneração aos titulares, destinada às festividades do pré-carnaval Botelhos Folia – ano 2026. A execução do serviço ocorrerá em conformidade com o cronograma do evento, com vigência contratual adequada ao período das festividades, atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos, conforme a Lei nº 14.133/21., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°18/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°12/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 28 de janeiro de 2026.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:6721B954