ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.199 DE 2023

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências (criação de vagas)”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas relativas as carreiras já existentes no quadro funcional permanente, constantes da Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:

I – 15 (quinze) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I – CPE 05;

II – 12 (doze) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO III – CPE 16;

III – 10 (dez) vagas de PROFESSOR I - CPE 14;

IV– 02 (duas) vagas de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CPE 13;

  V– 04 (quatro) vagas de SUPERVISOR ESCOLAR – CPE 32;

 

Art. 2°. O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º. As novas vagas manterão as condições vigentes à carreira de provimento efetivo, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.

 

  Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de dezembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:672DC145