ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.337, DE 02 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO COLÉGIO TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, imóvel de propriedade do Município de Pouso Alegre, constituído pelo lote nº 01 do loteamento Jardim Floresta, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG sob a matrícula nº 116.639, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados).

§ 1º O imóvel descrito no caput fica desafetado da categoria de bem de uso especial, passando à categoria de bem dominical.

§ 2º O imóvel a ser doado destina-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades educacionais do Colégio Tiradentes, por meio da ampliação das suas instalações, cujas obras deverão iniciar no prazo de 2 (dois) anos a contar da escritura pública, passível de prorrogação mediante justificativa.

§ 3º Fica expressamente vedada a utilização do imóvel doado para finalidade diversa da prevista neste artigo, sob pena de reversão da doação em favor do Município de Pouso Alegre, sem direito a retenção ou indenização.

§ 4º Reconhecido o interesse público, a alienação de que trata esta Lei dar-se-á na forma do art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do respectivo registro imobiliário correrão por conta do donatário.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante instrumento particular, a posse do imóvel objeto desta Lei ao Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, antes da formalização da escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário, a fim de viabilizar a imediata execução das medidas necessárias à ampliação das instalações do Colégio Tiradentes.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 02 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:672E5316