ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.676/2022

Lei nº 1.676/2022,

De 18 de agosto de 2022.

 

“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada no anexo III do Plano de Cargos e Salários, quanto ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo, a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para 20 (vinte) horas, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido cargo.

 

Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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