ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.594, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de Rua que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica denominado de Beco Anicésio Gonçalves Pinto, o logradouro público conhecido como Beco sem nome, com início na Rua Severiano Silva Neiva e paralelo com a Rua Penedo, no Bairro Alto do Açude.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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