ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.799, DE 06 DE MAIO DE 2026
ACRESCE A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI), NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescida a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá (AEDI) entre as entidades a serem contempladas com recursos de subvenção social no Exercício de 2026 que passará a ser o item n.º 04, da relação de “Entidades Assistenciais sem fins lucrativos”, da Lei Municipal n.º 1.786, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte conformidade:
04 - Associação Educacional Disciplinar de Itajubá .........R$100.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:674FB7B9