ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como seus aditivos, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Ipanema.
Parágrafo único. Os órgãos e entidade da Administração Direta e Indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar ainda as normas expedidas pelo órgão competente.
Art. 2º - A pesquisa de preços tem como objetivos:
I – estipular o valor estimado ou máximo da licitação ou da contratação direta;
II – analisar a compatibilidade dos preços contratuais com o mercado;
III – fixar o preço de item a ser acrescido em razão de alteração em contrato vigente;
IV – avaliar, no caso de contratação direta, se o valor proposto para a contratação está de acordo com o praticado no mercado.
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – custo unitário de referência: custo unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência;
II – composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra, equipamentos e serviços necessários à execução de uma unidade de medida;
III – Benefícios e Despesas Indiretas (BDI): acréscimo percentual que incide sobre o custo unitário ou global de referência dos serviços;
IV – preço unitário de referência: custo unitário de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;
V – preço global de referência: custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;
VI – valor global do contrato: valor total da remuneração a ser pago pela Administração Pública ao Contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;
VII – orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades, custos e preços unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra ou serviço de engenharia;
VIII - critério de aceitabilidade de preço: parâmetros de preços máximos, unitários e global, a serem fixados pela Administração Pública e publicados no Edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;
IX – multiplicador “K”: coeficiente incidente sobre os custos diretos, composto pelos percentuais de encargos sociais básicos sobre a mão de obra, administração central, remuneração bruta (lucro) e tributos para serviços de engenharia consultiva;
X – Taxa de Ressarcimento de Despesas e Encargos (TRDE): coeficiente incidente sobre as despesas diretas, composta pelos percentuais de lucro e tributos para insumos de serviços de engenharia consultiva que não possuem mão de obra em sua composição;
XI – preço de venda para serviços de engenharia consultiva: custo unitário de referência acrescido dos coeficientes “multiplicador K” e TRDE.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 4º - A pesquisa de preços será materializada em processo administrativo de orçamentação que conterá, no mínimo:
I – descrição clara e resumida do objeto a ser contratado;
II – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte;
III – identificação do agente responsável pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento da contratação;
IV – caracterização das fontes consultadas;
V – série de preços coletados;
VI – data-base da pesquisa de preços;
VII – metodologia utilizada para a definição do preço de referência;
VIII - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
IX – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários de referência, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dá suporte;
X – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis pela elaboração dos quantitativos, cronograma, composição dos serviços e preços do orçamento.
§ 1º. O orçamento estimado da contratação deverá ser elaborado por profissional habilitado e será parte integrante do Projeto Básico ou do Termo de Referência.
§ 2º. O processo administrativo de orçamentação a que se refere o caput deste artigo deverá integrar o processo licitatório ou ser apensado a ele.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA
Art. 5º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia acrescida do percentual de BDI de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definida por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente constantes de tabelas de referência de sistemas de custos aprovadas por órgãos da Administração Pública;
II – os serviços não contemplados nas tabelas de referência deverão ter seus valores definidos por meio da apresentação da composição de seus custos unitários elaborada por profissional técnico habilitado e anexada à planilha sintética dos serviços;
III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
IV – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do Edital, na forma de regulamento federal, observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 1º. Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidade da Administração Pública Municipal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
§ 2º. Os custos unitários de referência da Administração Pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.
§ 3º. A adoção de outros critérios ou métodos de pesquisa de preços poderá ser admitida, de forma excepcional, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 6º - As tabelas de referência utilizadas deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º - As obras, os serviços de engenharia comum ou especial ou os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem contratados e executados terão seus preços unitários de referência ou preço de venda definidos por meio da somatória do custo direto, orçado pelo órgão licitante, com o valor do BDI ou coeficiente multiplicador K e TRDE, no caso de orçamentos de consultoria.
Art. 8º - O BDI deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I – taxa de rateio da administração central;
II – percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalíssima, em especial aqueles mencionados no § 1º, deste artigo, que oneram a contratada;
III – taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;
IV – taxa de despesas financeiras;
V – taxa de lucro.
§ 1º. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na taxa de BDI do orçamento de referência da licitação ou das propostas das licitantes.
§ 2º. Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por Empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
§ 3º. No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que a contratada não atue como intermediária entre o fabricante e a Administração Pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no parágrafo anterior.
Art. 9º - No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do artigo 5º, deste Decreto, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco; e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 10 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no Capítulo III, deste Decreto.
Art. 11 - Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 5º, deste Decreto, o prestador de serviço deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 12 - Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS PARA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM CONTRATOS
Art. 13 - A alteração qualitativa e/ou quantitativa dos contratos da Administração, pertinentes a obras e serviços de engenharia, deverá ser precedida de ato autorizativo do gestor do contrato e do ordenador da despesa e formalizada por meio de termo aditivo.
Parágrafo único. Não constitui alteração contratual para fins deste Decreto o reajuste de preços previsto contratualmente.
Art. 14 - A solicitação de aditivo contratual deverá ser instruída com os seguintes documentos, devidamente aprovados pelo fiscal do contrato:
I – relatório de informações cadastrais e de alterações contratuais;
II – justificativa e motivação de cada item da alteração contratual, devidamente circunstanciadas e com anexação da documentação comprobatória;
III – declaração de que a alteração solicitada não ocasiona a transfiguração do objeto originalmente contratado;
IV – declaração sobre a natureza da alteração solicitada, se quantitativa ou qualitativa;
V – planilha de serviços contendo, conforme o caso:
a) os serviços ou quantitativos da planilha original do contrato a serem suprimidos,
b) os serviços da planilha original do contrato a serem acrescidos,
c) os quantitativos de serviços extracontratuais, respeitado o disposto no artigo 13, deste Decreto;
VI – declaração acerca do percentual que o acréscimo e/ou a supressão solicitada gerará ao valor original e atualizado do contrato, respeitados os limites legais, constando:
a) o percentual relativo à alteração solicitada,
b) o percentual consolidado relativo às alterações já realizadas, acrescido da solicitada;
VII – projeto e/ou especificação correspondente à alteração solicitada, se for o caso;
VIII - atualização do cronograma físico-financeiro elaborado pela Empresa contratada;
IX – apresentação de ART ou de RRT do projeto e da planilha orçamentária correspondente à alteração solicitada, e do cronograma físico-financeiro, conforme o caso;
X – indicação do responsável pela elaboração de plantas, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas relativas às alterações solicitadas;
XI – declaração de disponibilidade orçamentária e financeira se a alteração gerar acréscimo de valor, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
XII – aprovação do órgão de engenharia da Administração Municipal, se for o caso;
XIII - memória de cálculo dos quantitativos dos itens, quando se tratar da inclusão de itens novos na planilha contratual;
XIV - composição de custos unitários de serviços extracontratuais a serem acrescidos.
§ 1º. Os documentos de que tratam os incisos II e VI, deste artigo, deverão ser aprovados, ainda, pelo gestor do contrato e pelo ordenador de despesas.
§ 2º. A declaração de que trata o inciso IV, deste artigo, deverá indicar, de forma individualizada, os percentuais de acréscimo e de supressão.
§ 3º. O restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, por causa de restrições orçamentárias, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura acréscimo de itens, não sendo computado para fins da aferição do limite estabelecido no artigo 125, da Lei n.º 14.133/2021.
§ 4º. Fica dispensada a apresentação de composição de custos unitários dos serviços extracontratuais, de que trata o inciso XIV, deste artigo, nos seguintes casos:
I – quando o preço do serviço for obtido diretamente de serviço existente em tabelas ou sistemas oficiais de referência, devendo constar na planilha orçamentária a origem de cada preço, o nome da tabela de referência, o mês e o ano de publicação;
II – quando se tratar de mero fornecimento de insumos (material, mão de obra ou equipamento) ou serviços caracterizados como montagem industrial.
§ 5º. Os documentos deverão ser assinados pelos responsáveis técnicos pela sua elaboração.
Art. 15 - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, eles serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento de referência da Administração sobre os preços unitários de referência ou de mercado vigentes na data do aditamento, calculados observando-se os parâmetros fixados no artigo 5º, deste Decreto, e respeitados os limites estabelecidos no artigo 125, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 16 - A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do Contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput deste artigo poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto.
Art. 17 - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Desde que justificado, o orçamento de referência da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto, hipótese em que o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Parágrafo único. O sigilo do orçamento não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:675F187C