ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
TERCEIRO TERMO ADITIVO Nº 010/2023

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2023 ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ALISSON SILVA LEMOS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO 008/2023

 

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº 12.989.105/0001-02, com sede administrativa na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, bairro Monsenhor Parreiras, Luz/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Luis Augusto Mendes Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ALISSON SILVA LEMOS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 500, Centro, na cidade de Luz/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 29.483.242/0001-26, neste ato representada pelo Contador Alisson Silva Lemos, inscrito no CRC/MG sob o nº 108041/O, doravante designada CONTRATADO,

 

CONSIDERANDO a vigência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2023 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis na área pública para o desempenho das atribuições descritas na Cláusula Terceira do referido instrumento;

 

CONSIDERANDO a expiração do prazo de execução contratual previsto no Segundo Termo Aditivo Contrato nº 10/2023 em 19/05/2025;

 

CONSIDERANDO que o Contratante e o Contratado, na condição de sujeitos de direitos e obrigações, contrataram prazo para a execução dos serviços, os quais não podem sofrer solução de continuidade, além do que, é de interesse público a sua execução para atender às normas de contabilidade pública;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação contratual mostra-se vantajosa para a autarquia municipal, tendo em vista a manutenção do preço ajustado, o qual sofre reajuste apenas com base em índice inflacionário, restando mantida a prestação dos serviços em pleno atendimento às demandas previstas no edital;

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de prorrogação do contrato, conforme disposto no art.105, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO como base o índice IPCA para reajuste anual;

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de se proceder à alteração contratual de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro, como preceitua a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 124, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quinta e da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 10/2023, concernente ao valor e ao prazo inicialmente ajustados no referido instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO

2.1. O valor mensal dos serviços contábeis descrito na Cláusula Quinta, do Contrato nº 10/2023 passa a ser R$ 3.654,97 (três mil, seiscentos e cinquenta quatro reais e noventa sete centavos), aplicando-se o índice do IPCA de 4,14% dos últimos 12 meses, como fator de reajustamento.

2.2. O prazo previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 10/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19 de maio de 2026 até 18 de maio de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico dos Municípios, instituído e mantido pela Associação Mineira de Municípios-AMM.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original.

 

Foi o presente Termo Aditivo de Contrato, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

 

Luz/MG, 15 de maio de 2025.

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ

Contratante

 

ALISSON SILVA LEMOS-EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

(CNPJ nº 29.481.242/0001-26)

Contratado

 

Testemunhas:

 

1 - ________________

Nome:

CPF:

 

2 - ________________

Nome:

CPF: 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:676035EA