ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 862/2021
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos a prova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir a posse e domínio da estrada de terra, com extensão de 22 (vinte e dois) km, denominada MG 656, no trecho que liga o Município de Lagoa dos Patos, a MG 674, que liga o Município de Ibiaí a BR 365.
Artigo 2º. – A transferência de que trata o artigo se dará em caráter definitivo, competindo, após celebração do competente instrumento entre as partes a manutenção do trecho da referida MG, ao Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 24 de junho de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
SANCIONADA em 24.06.2021.
PUBLICADA em 25.06.2021
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:67624F91