ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

 

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Contabilidade Pública Municipal, com orientação e suporte técnico contínuo nas áreas contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, emissão de pareceres contábeis, apoio às prestações de contas e elaboração de defesas técnicas de natureza contábil perante órgãos de controle, conforme ETP e Termo de Referência.

 

CONSIDERANDOS

 

Considerando a necessidade descrita no ETP e no TR da Secretaria Municipal de Fazenda, relacionada ao suporte técnico especializado em contabilidade pública municipal;

Considerando a indicação da DSA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, a ser respaldada por documentação de experiência e notória especialização, registros no CRC e comprovação da inviabilidade de competição;

Considerando a pesquisa de preços descrita no ETP, com proposta mensal de R$ 18.500,00 e total de R$ 222.000,00 para 12 meses, acompanhada dos documentos que sustentam a compatibilidade de preço;

Considerando o enquadramento proposto no art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f”, combinado com os §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a instrução do art. 72 da mesma lei e o parecer jurídico e a disponibilidade orçamentária, que deverão constar dos autos antes da autorização;

 

ATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

 

Após a efetiva conferência da instrução e dos pressupostos legais, RATIFICO o enquadramento e AUTORIZO a contratação direta da DSA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 08.254.076/0001-55, para execução do objeto acima, no valor mensal de R$ 18.500,00 e global de R$ 222.000,00, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme o ETP, o TR e a proposta aceita. A presente minuta deverá ser assinada somente após a comprovação da habilitação, da notória especialização, da inviabilidade de competição, da justificativa do preço, da disponibilidade orçamentária e da manifestação jurídica favorável.

 

PUBLICIDADE E FORMALIZAÇÃO

 

Providenciem-se a publicação do ato autorizativo ou extrato em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, e a divulgação do contrato no PNCP, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização e os pagamentos observarão o TR e o contrato, mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços.

 

Araçuaí 13 de outubro de 2026.

 

GILVANA RAMALHO DOS SANTOS TAVARES

Secretaria Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:676D9CE3