ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.106, DE 16 DE MAIO DE 2025
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 2.079, de 26 de dezembro de 2024, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.580/2007, a qual estabelece critérios para a cobrança dos serviços de água e esgoto, a partir do exercício de 2.007, e contêm outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 16 de maio de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito de Nova Ponte
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WANDER NUNES BARROSO FILHO
Diretor DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:67763417