ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.106, DE 16 DE MAIO DE 2025

REVOGA A LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 2.079, de 26 de dezembro de 2024, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.580/2007, a qual estabelece critérios para a cobrança dos serviços de água e esgoto, a partir do exercício de 2.007, e contêm outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 16 de maio de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito de Nova Ponte

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WANDER NUNES BARROSO FILHO

Diretor DMAE


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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